A jurisprudência de crise e a jurisdição eleitoral: uma análise das medidas para promover a participação política da população negra

Abstract

O estudo desenvolve uma avaliação a respeito do enquadramento da atuação da jurisdição eleitoral, especificamente na promoção da participação política da população negra, enquanto um exercício legítimo da jurisprudência de crise. A análise parte do estudo da concepção do modelo constitucional brasileiro, com pretensões universalizantes na promoção do bem comum, contrastante com um profundo questionamento de sua efetividade e do próprio desempenho democrático, fundada em uma generalizada descrença popular nas próprias instituições, especialmente por grupos excluídos da participação política, que não encontram correspondente espelhamento de suas representações nos locais de deliberação, marcados por uma proposital falta de diversidade que permite a manutenção do status quo e impede a evolução e discussão de temas pertinentes a essa parcela excluída do debate. Sob essa perspectiva, no segundo capítulo foi realizada a avaliação da função e competência da Justiça Eleitoral, que adotou uma postura de habitual enfrentamento dos episódios de vulneração dos valores democráticos, assumindo um papel não só de sancionamento, mas de promoção de verdadeiras políticas públicas em defesa desses princípios. Frente aos questionamentos a respeito da sua legitimidade, por vezes relegada à pecha de um indevido ativismo judicial, pondera-se que essa visão ignora a própria competência e dever do Poder Judiciário em promover a defesa e a concretização de direitos e valores sociais, tidos como objetivo da própria democracia brasileira, ao ponto de que a aglutinação das atividades de organização, regulamentação e fiscalização do processo democrático pela Jurisdição Eleitoral permite não só a promoção de direitos, mas atribui a eles significância, formas de acesso, fruição e proteção. No terceiro capítulo, parte-se para a análise da legitimidade do reconhecimento de um exercício habitual da Jurisprudência de Crise pela Jurisdição Eleitoral, debruçando a investigação sobre consulta nº 0600306-47 e no julgamento da ADPF nº 738, em que houve a adoção de uma solução provisória para enfrentar a crise representativa, com a fixação de iniciativas para a promoção da participação política das pessoas negras, prevendo medidas efetivas para o seu incremento, além de prever sanções, tudo em conformidade com um compromisso de afastar práticas tidas como deletérias dos partidos políticos dentro do sistema político partidário, em que costumeiramente deixam de os incluir em patamares adequados de participação. Em conclusão, aponta-se que essa ótica rompe com o status ordinário de uma pretensa neutralidade racial, ou colorblindness, que costumeiramente desconsiderava diferenças que regram as relações sociais, decorrentes no caso brasileiro do racismo estrutural no viés social, mas de crise no caso específico na alocação de recursos para as eleições que se avizinhavam, permitindo a alocação de medidas de discriminação positiva para promover a defesa de valores constitucionalmente legítimos.

The study develops an evaluation regarding the framing of the electoral jurisdiction's actions, specifically in promoting the political participation of the black population, as a legitimate exercise of crisis jurisprudence. The analysis starts from the study of the conception of the Brazilian constitutional model, with universalizing pretensions in promoting the common good, contrasting with a profound questioning of its effectiveness and democratic performance, founded on a generalized popular disbelief in the institutions themselves, especially by groups excluded from political participation, who do not find corresponding reflection of their representations in deliberation spaces, marked by a deliberate lack of diversity that allows the maintenance of the status quo and prevents the evolution and discussion of pertinent issues to this excluded portion of the debate. From this perspective, the second chapter evaluates the function and competence of the Electoral Justice, which has adopted a stance of habitual confrontation of episodes of violation of democratic values, assuming a role not only of sanctioning but of promoting true public policies in defense of these principles. In the face of questions regarding its legitimacy, sometimes relegated to the label of undue judicial activism, it is argued that this view ignores the competence and duty of the Judiciary to promote the defense and realization of social rights and values, considered as the objective of Brazilian democracy itself, to the point that the aggregation of activities of organization, regulation, and supervision of the democratic process by the Electoral Jurisdiction not only promotes rights but assigns them significance, forms of access, enjoyment, and protection. In the third chapter, the analysis of the legitimacy of recognizing a habitual exercise of Crisis Jurisprudence by the Electoral Jurisdiction is undertaken, focusing the investigation on consultation no. 0600306-47 and the judgment of ADPF no. 738, in which a provisional solution was adopted to address the representative crisis, with the establishment of initiatives to promote the political participation of black people, providing effective measures for its increase, in addition to providing sanctions, all in accordance with a commitment to eliminate practices considered deleterious by political parties within the party political system, which usually fail to include them in adequate levels of participation. In conclusion, it is pointed out that this perspective breaks with the ordinary status of a pretended racial neutrality, or colorblindness, which usually disregarded differences that govern social relations, resulting in the Brazilian case from structural racism in the social bias, but of crisis in the specific case of resource allocation for the upcoming elections, allowing the allocation of positive discrimination measures to promote the defense of constitutionally legitimate values