A ausência da constitucionalização da atividade de inteligência no Brasil: possíveis razões e consequências

Abstract

Este artigo aborda as possíveis razões e consequências da ausência de constitucionalização da atividade de inteligência no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo investiga as prováveis causas da deslegitimação da atividade de inteligência no Brasil, bem como analisa as tentativas de constitucionalização da atividade de inteligência. Além disso, faz uma breve análise do arcabouço normativo conferido à atividade de inteligência em alguns países democráticos em comparação com a arcabouço normativo brasileiro sobre a temática. Também analisa os esforços realizados para a legitimação da atividade de inteligência no Brasil por parte da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Conclui se que a deslegitimação da atividade de inteligência no país causada pela atuação do Serviço Nacional de Informações (SNI) levou à ausência da inclusão da atividade de inteligência no texto constitucional e à falta das prerrogativas legais necessárias para a atuação de serviços de inteligência no Brasil, situação oposta aos de serviços de inteligência de diversos países democráticos, que contam com legislação robusta que legitima a sua atuação. Portanto, há necessidade tanto de incluir a atividade de inteligência na Constituição Federal, quanto de robustecer a legislação infraconstitucional sobre a temática.

This article addresses the possible reasons and consequences of the lack of constitutionalization of intelligence activities in the Brazilian legal system. The study investigates the probable causes of the delegitimization of intelligence activities in Brazil, as well as analyzes the attempts to constitutionalize intelligence activities. In addition, it briefly analyzes the regulatory framework granted to intelligence activities in some democratic countries in comparison with the Brazilian regulatory framework on the subject. It also analyzes the efforts made to legitimize intelligence activities in Brazil by the Brazilian Intelligence Agency (ABIN). It is concluded that the delegitimization of intelligence activities in the country caused by the actions of the National Intelligence Service (SNI) led to the absence of the inclusion of intelligence activities in the constitutional text and the lack of legal prerogatives necessary for the activities of intelligence services in Brazil, a situation opposite to that of intelligence services in several democratic countries, which have robust legislation that legitimizes their activities. Therefore, there is a need both to include intelligence activities in the Federal Constitution and to strengthen the infra-constitutional legislation on the subject.