Acordos no controle abstrato de constitucionalidade: parâmetros para a sua celebração no Supremo Tribunal Federal.

Abstract

Neste trabalho se examina a celebração de acordos no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de identificar os critérios jurídicos que devem ser observados para a sua validade. A pesquisa parte da constatação de que o STF tem recorrido, cada vez mais, à solução consensual de controvérsias, inclusive no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade. A partir de uma abordagem qualitativa e bibliográfica, examinam-se os parâmetros que devem nortear a celebração e a homologação dos acordos, inclusive o procedimento a ser adotado. O principal referencial teórico é Georges Abboud, cujas formulações sobre a abertura da via da proceduralização e, consequentemente, a possibilidade de utilização de acordos como ferramenta de racionalização e legitimidade da jurisdição constitucional são fundamentais. Conclui-se que, embora viável, a celebração de acordos em ações de controle abstrato exige a observância de parâmetros estritos, de modo a assegurar uma maior previsibilidade e segurança jurídica a esse mecanismo e a sua compatibilidade com a Constituição, com o papel institucional do STF e com a separação de poderes.

This study analyzes the agreements within the scope of abstract judicial review before the Brazilian Federal Supreme Court (STF), aiming to identify the legal criteria that must be observed for their validity. The research starts from the observation that the STF has increasingly resorted to consensual dispute resolution, including in abstract judicial review. Based on a qualitative and bibliographic approach, it examines the parameters that should guide the conclusion and judicial approval of such agreements, including the procedural steps to be followed. The main theoretical framework is provided by Georges Abboud, whose formulations on the opening of proceduralization and, consequently, the use of agreements as tools for rationalizing and legitimizing constitutional jurisdiction are fundamental. The study concludes that, although feasible, the conclusion of agreements in abstract review cases requires strict adherence to specific parameters to ensure greater predictability and legal certainty, as well as compatibility with the Constitution, the institutional role of the STF, and the separation of powers.