Relação entre efetividade do controle preventivo de constitucionalidade e decisões do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho investiga a relação entre a eficácia do controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Congresso Nacional e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle abstrato. O objetivo consiste em verificar empiricamente se um controle legislativo preventivo efetivo diminui a chance de a norma produzida pelo Poder Legislativo ser considerada inconstitucional pelo STF. Com isso, visa-se mitigar o desgaste institucional e promover harmonia entre os Poderes. A fundamentação teórica ancora-se em Cavalcante Filho (2021a), que conceitua o controle preventivo de constitucionalidade como dever-função do Legislativo e propõe metodologia para aferir sua efetividade. Conceitos centrais incluem controle preventivo formal e material de constitucionalidade, assim como a efetividade desse controle. A metodologia combinou análise qualitativa de pareceres legislativos, tomando como ponto de partida a mencionada metodologia proposta por Cavalcante Filho, e tratamento estatístico desses mesmos pareceres e de decisões do STF (em sede de ADI e ADC) entre 2020 e 2024 sobre normas federais. A efetividade do controle preventivo em cada norma foi classificada (efetivo, parcialmente efetivo, não efetivo), e a associação com o julgamento do STF foi medida pela razão de chances (OR). Os principais resultados apontam um controle preventivo efetivo no Congresso reduz em 46% a chance de a norma ser declarada inconstitucional pelo STF (OR 0,54). O controle material de constitucionalidade, se realizado em ao menos uma das Casas Legislativas, diminui essa chance em 53% (OR 0,47), e em 58% (OR 0,42) se realizado em ambas. A atuação da Câmara dos Deputados mostrou correlação significativa com a redução de declarações de inconstitucionalidade (63%, OR 0,37). Por outro lado, o controle formal de constitucionalidade isolado, a prolação de parecer em CCJ ou a tramitação legislativa em regime de urgência não apresentaram impacto estatístico significativo nas decisões do STF. As conclusões indicam que a efetividade do controle preventivo, especialmente o relacionado a aspectos de constitucionalidade material, assim como a atuação da Câmara dos Deputados, correlaciona-se com menor invalidação judicial. O aprimoramento da análise constitucional material no Legislativo pode reduzir tensões entre Poderes e qualificar a produção normativa.

This study investigates the relationship between the effectiveness of the ex ante constitutional review conducted by the National Congress and decisions of the Supreme Federal Court (STF) in abstract review cases. The objective is to empirically verify whether an effective ex ante constitutional review decreases the odds that a law produced by the Legislative Branch will be deemed unconstitutional by the STF. This aims to mitigate institutional friction and promote harmony between the branches of government. The theoretical foundation is anchored in Cavalcante Filho (2021a), who conceptualizes ex ante constitutional review as a 'duty-function' (dever-função) of the Legislature, implying it is both a power and an obligation, and proposes a methodology to assess its effectiveness. Central concepts include formal and substantive ex ante constitutional review, as well as the effectiveness of this review. The methodology combined qualitative analysis of legislative opinions, taking the aforementioned methodology proposed by Cavalcante Filho as a starting point, and statistical treatment of these same opinions and STF decisions (in ADI and ADC cases) between 2020 and 2024 concerning federal laws. The effectiveness of the ex ante constitutional review for each law was classified (effective, partially effective, or ineffective), and the association with the STF's judgment was measured by the odds ratio (OR). The main results indicate that an effective ex ante constitutional review in Congress reduces by 46% the odds that a law will be declared unconstitutional by the STF (OR 0.54). Substantive constitutionality review, if conducted in at least one of the Legislative Houses, decreases these odds by 53% (OR 0.47), and by 58% (OR 0.42) if conducted in both. The Chamber of Deputies' actions showed a significant correlation with a reduction in declarations of unconstitutionality (reducing the odds by 63%, OR 0.37). Conversely, isolated formal constitutionality review, the issuance of a report by the CCJ (Constitution and Justice Committee), or expedited legislative procedure did not show a statistically significant impact on STF decisions. The conclusions indicate that the effectiveness of ex ante constitutional review, especially concerning substantive constitutionality aspects, as well as the actions of the Chamber of Deputies, correlates with fewer judicial invalidations. Enhancing substantive constitutional analysis within the Legislature can reduce inter-branch tensions and improve the quality of normative production.