A expedição de mandados de geolocalização e sua tensão com os direitos fundamentais

Abstract

O trabalho tem como foco examinar os aspectos constitucionais e legais relacionados ao fornecimento de dados pessoais para fins de individualização de cidadãos em investigações criminais mediante mandados de geolocalização, sob a perspectiva dos direitos à intimidade, à privacidade e à proteção de dados. Analisa-se o contexto de lacunas normativas no ordenamento jurídico brasileiro quanto à regulamentação específica para emissão desses mandados, o que tem exigido do Poder Judiciário a recorrer aos artigos 10 e 22 do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) como base para autorizar esse tipo de medida investigativa. Ademais, o estudo discute o tensionamento existente entre os interesses relacionados à persecução penal e à segurança pública e a tutela dos direitos fundamentais. Aponta-se, ainda, para os riscos associados à normalização do acesso e do compartilhamento dessas informações, com reflexo na conformidade constitucional e na preservação da esfera privada e da dignidade dos indivíduos, em um cenário marcado pelo avanço das tecnologias e pelo fortalecimento de mecanismos de vigilância estatal.

The research focuses on examining the constitutional and legal aspects related to the disclosure of personal data for the purpose of identifying individuals in criminal investigations through geolocation warrants, from the perspective of the rights to intimacy, privacy, and data protection. It analyzes the normative gaps within the Brazilian legal framework regarding specific regulations for the issuance of such warrants, which has led the Judiciary to rely on Articles 10 and 22 of the Brazilian Internet Bill of Rights (Law No. 12.965/2014) as a basis for authorizing this type of investigative measure. Furthermore, the study explores the tension between the interests of criminal prosecution and public security and the safeguarding of fundamental rights. It also highlights the risks associated with the normalization of access to and sharing of such information, raising concerns about constitutional conformity and the preservation of individuals’ private sphere and dignity in a context marked by technological advancement and the strengthening of state surveillance mechanisms.