Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5464
Título: O ANPP como instrumento de acesso à justiça: eficácia, limites normativos e desafios da justiça penal negociada
Autor(es): Nishiyama, Hélio
Orientador(es): Bello Filho, Ney de Barros
Palavras-chave: Acordo de não persecução penal;Acesso à justiça;Justiça penal negociada;confissão - Direito Penal
Editor: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Citação: NISHIYAMA, Hélio . O ANPP como instrumento de acesso à justiça: eficácia, limites normativos e desafios da justiça penal negociada. 2025. 146 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito e Econômico e Desenvolvimento,) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2025.
Resumo: A presente dissertação analisa o modo como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019, impacta a estrutura e a dinâmica do sistema de justiça penal brasileiro. A pesquisa parte de uma abordagem qualitativa e adota o método dedutivo, com ênfase na análise bibliográfica, documental e jurisprudencial. O estudo examina as controvérsias legislativas e jurisprudenciais que dificultam a plena efetividade do ANPP, com especial atenção aos seus efeitos sobre o acesso à justiça penal. Organizada em quatro eixos temáticos, a investigação contempla: uma reflexão histórica e teórica sobre o acesso à justiça penal e os modelos consensuais de resolução de conflitos; a análise dos limites da discricionariedade ministerial e do controle jurisdicional na homologação do ANPP; o exame das controvérsias sobre os marcos temporais de incidência do acordo, incluindo a retroatividade e os efeitos da confissão do acusado; e a elaboração de uma proposta legislativa para suprir as lacunas normativas identificadas. Como produto técnico, apresenta-se uma minuta de projeto de lei voltada ao aperfeiçoamento da regulamentação do ANPP, com o objetivo de fortalecer a segurança jurídica, garantir a efetividade do instituto e ampliar o acesso à justiça penal no Estado democrático de direito.
Abstract:This dissertation examines the impact of the Non-Prosecution Agreement (ANPP), established by Law No. 13,964/2019, on the structure and functioning of the Brazilian criminal justice system. Employing a qualitative approach and the deductive method, the research is grounded in bibliographic, documentary, and jurisprudential analysis. The study addresses legislative and judicial controversies that hinder the full implementation of the ANPP, with particular focus on its implications for access to criminal justice. Organized into four thematic axes, the investigation explores: the historical and theoretical foundations of access to criminal justice and consensual dispute resolution models; the limits of prosecutorial discretion and judicial oversight in the approval of the ANPP; the temporal applicability of the agreement, including issues of retroactivity and the legal effects of the defendant’s confession; and the formulation of a legislative proposal to address regulatory gaps. As a technical outcome, the dissertation presents a draft bill aimed at enhancing the legal framework of the ANPP to strengthen legal certainty, ensure its effectiveness, and broaden access to criminal justice in the democratic rule of law.
Descrição: Dissertação de Mestrado desenvolvida no Programa de Pós - Graduação Stricto Sensu em Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento, no curso de Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5464
Aparece nas coleções:Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
dissertacao_HÉLIO NISHIYAMA_mestr prof. 2025.pdf1.33 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.