Imunidade parlamentar material e o alcance da liberdade de expressão do parlamento na era digital

Abstract

Esta pesquisa propõe uma reanálise do instituto da imunidade parlamentar material, tendo em conta as mudanças de paradigma sobre o direito de liberdade de expressão e a nova configuração da arena pública de discussão decorrentes do advento das redes sociais. Embora o tema da imunidade parlamentar remonte a fatos ocorridos desde 1397 e os estudos e suas bases normativas tenham-se firmado ora sob a concepção geográfica (blackstoniana), ora sob a concepção funcional (milliana), esta pesquisa mostra-se relevante para a democracia contemporânea por tentar desvendar os desafios da era digital quanto à caracterização do que venha a ser o efetivo desempenho da atividade parlamentar capaz de atrair a proteção constitucional para sua inviolabilidade. Afinal, se um dos sustentáculos da Democracia é o Parlamento, e sua independência pressupõe a liberdade de expressão de seus membros (representantes do povo), os questionamentos que estimulam a investigação buscam saber se as manifestações dos Parlamentares nas redes sociais encontram fundamento nas teorias sobre imunidade material ou desafiam o controle pelo Poder Judiciário. Assim, a pergunta que impulsiona a pesquisa é: como o advento das redes sociais impacta a interpretação sobre os limites e a extensão da imunidade parlamentar material? Para tanto, fez-se uma abordagem dogmática – analítica, empírica qualitativa e normativa, e, sob as bases teóricas do constitucionalismo digital, o ensaio conclui que a imunidade material carece de nova construção jurídica, não mais restrita à concepção geográfica ou funcional. Somando-se às concepções tradicionais, a aplicação da inviolabilidade deve considerar o alcance do discurso parlamentar nas redes sociais e a compreensão sobre efetivo exercício do mandato. Ressalte-se, ainda, pela importância e ineditismo do tema, a pesquisa também conclui pela necessidade de aprofundamento do estudo, para que não se desnature a prerrogativa da imunidade material, transmudando-a em privilégio odioso ou instrumento de enfraquecimento da própria Democracia.

This research proposes a reassessment of the institution of substantive parliamentary immunity, considering the paradigm shifts regarding the right to freedom of expression and the new configuration of public arena of discussion resulting from the advent of social networks. Although the issue of parliamentary immunity dates back to events since 1397 and the studies and their normative bases have been established either under the geographical (Blackstone) conception or the functional (Mill) conception, this research is relevant to contemporary democracy as it seeks to unravel the challenges of the digital age regarding the characterization of what constitutes the effective performance of parliamentary activity capable of attracting constitutional protection for its inviolability. After all, if one of the pillars of Democracy is Parliament, and its independence presupposes the freedom of expression of its members (representatives of the people), the questions that stimulate the investigation seek to know whether the words of Parliamentarians on social networks are based on theories of substantive immunity or defy external control by the Judiciary. Thus, the question driving this research is: how does the advent of social media affect the interpretation of the limits and extent of substantive parliamentary immunity? To this end, a dogmatic approach was taken – analytical, empirical qualitative, and normative, and, based on the theoretical foundations of digital constitutionalism, the essay concludes that parliamentary immunity requires a new legal construction, no longer restricted to geographical or functional conceptions. In addition to these concepts, the application of parliamentary inviolability must be based on the scope of parliamentary discourse on social networks and its understanding as an effective exercise of the mandate. Furthermore, due to the importance and novelty of the theme, the research also concludes that further study is needed, so that the prerogative of material immunity is not denatured, turning it into an odious privilege or an instrument for weakening democracy itself.