A adoção da perspectiva de gênero nos julgamentos de crimes de violência contra as mulheres na Justiça Militar da União: estudo de casos sobre a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero na Justiça Castrense Federal

Abstract

Esta dissertação investigou a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (PJPG) na Justiça Militar da União (JMU), inicialmente instituído pela Recomendação CNJ n. 128/2022 e, posteriormente, pela Resolução CNJ n. 492/2023, resultado de parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Considerando a reprodução de discriminações de gênero pelo sistema de justiça, esta pesquisa teve como objetivo central verificar se a primeira instância e o Superior Tribunal Militar observaram as diretrizes do referido Protocolo em julgamentos de crimes de feminicídio, violência doméstica e delitos contra a dignidade sexual. Como objetivos específicos, buscou-se: (i) analisar a estrutura normativa, histórica e organizacional da JMU sob a ótica de gênero; (ii) compreender a gênese, os fundamentos e a obrigatoriedade do PJPG no âmbito do CNJ; (iii) identificar a presença ou ausência de fundamentação interseccional e analisar o uso de linguagem sensível à perspectiva de gênero nas decisões judiciais; (iv) propor recomendações que favoreçam a institucionalização do protocolo no sistema de justiça militar. A metodologia adotada foi qualitativa, com abordagem descritivo-exploratória, e combinou pesquisa bibliográfica, documental e empírica. Foram analisadas 10 (dez) ações penais com trânsito em julgado entre fevereiro de 2022 e fevereiro de 2024. Fundamentado em referencial feminista interseccional e decolonial, o estudo concluiu que a JMU tem adotado de forma limitada o PJPG, mantendo práticas que invisibilizam as vítimas e perpetuam estereótipos de gênero nos julgamentos. Esses achados reforçam a necessidade de maior atenção e esforços para a plena institucionalização do Protocolo na Justiça Militar da União, a fim de garantir julgamentos mais justos e equitativos em casos de violência de gênero.

This dissertation investigated the application of the Gender Perspective Judgment Protocol (PJPG) within the Military Justice of the Union (JMU), initially established by CNJ Recommendation No. 128/2022 and subsequently formalized by CNJ Resolution No. 492/2023, because of a partnership with the National School for the Training and Improvement of Magistrates (Enfam). Considering the reproduction of gender-based discrimination within the justice system, this research aimed to verify whether the first-instance courts and the Superior Military Court followed the guidelines of the aforementioned Protocol in the adjudication of cases of femicide, domestic violence, and crimes against sexual dignity. The specific objectives were: (i) to analyze the normative, historical, and organizational structure of the JMU from a gender perspective; (ii) to understand the origin, legal foundations, and binding nature of the PJPG within the scope of the CNJ; (iii) to identify the presence or absence of intersectional reasoning and to analyze the use of gender-sensitive language in judicial decisions; and (iv) to propose recommendations that support the institutionalization of the protocol within the military justice system. The adopted methodology was qualitative, with a descriptiveexploratory approach, combining bibliographic, documentary, and empirical research. Ten criminal cases with final judgments between February 2022 and February 2024 were analyzed. Grounded in an intersectional and decolonial feminist framework, the study concluded that the JMU has adopted the PJPG in a limited manner, maintaining practices that render victims invisible and perpetuate gender stereotypes in court rulings. These findings highlight the need for greater institutional commitment to the full implementation of the Protocol within the Military Justice of the Union to ensure fair and equitable judgments in cases of gender-based violence.