O direito à saúde e o canabidiol: entre a regulamentação administrativa, a judicialização e uma proposta de solução

Abstract

Este artigo analisa o direito à saúde no Brasil sob a perspectiva da regulamentação administrativa, especialmente em relação a edição das Resoluções das Diretorias Colegiadas (RDC), da judicialização de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e da construção de propostas para efetivação desse direito. A pesquisa é de natureza documental, descritiva e qualitativa, com base em marcos normativos e dados institucionais. Identifica-se que a omissão legislativa e a instabilidade regulatória obrigam a judicialização como estratégia de acesso. Propõe-se a criação de um comitê nacional que integre as associações de pacientes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a reformulação das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) à luz dos princípios constitucionais. A proposta visa garantir acesso equitativo, reduzir a judicialização e fortalecer a política pública de saúde

This article examines the right to health in Brazil from an administrative-regulation standpoint, focusing on Collegiate Board Resolutions (RDCs), the judicialization of cannabidiol-based (CBD) medicines, and the development of proposals to make this right effective. The study is documentary, descriptive, and qualitative, drawing on legal frameworks and institutional data. It finds that legislative omission and regulatory instability compel litigation as a strategy for obtaining access. The article proposes establishing a national committee that integrates patient associations into the Unified Health System (SUS) and revising the National Health Surveillance Agency’s (Anvisa) regulations in light of constitutional principles. The aim is to ensure equitable access, curb judicialization, and strengthen public health policy.