As deliberações do TCU nas prestação de contas do Presidente da República: desafios e limites para a implementação pelo Poder Executivo

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) nas prestações de contas do Presidente da República (PCPR), com ênfase nos desafios e limites enfrentados pelo Poder Executivo para implementar as deliberações contidas nos pareceres prévios emitidos. A fundamentação teórica parte dos conceitos de accountability, controle externo e governança pública, com destaque para autores como Donato Volkers Moutinho, Tathiane Piscitelli e Gilmar Mendes. O trabalho foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica e análise documental, com enfoque empírico nas PCPRs dos exercícios de 2019 a 2024. Como estudo de caso, investigou-se a tramitação das deliberações sobre renúncia de receitas tributárias, monitoradas pelo TCU desde 2016. Verificou-se que, embora o Tribunal exerça seu papel constitucional com rigor técnico, sua atuação nem sempre é seguida de efetiva implementação pelo Executivo, em razão de obstáculos institucionais, orçamentários e políticos. Ademais, evidenciou-se a inércia do Congresso Nacional no julgamento tempestivo das contas presidenciais, o que compromete o ciclo de controle democrático. Conclui-se que o fortalecimento da accountability no Brasil requer avanços normativos e institucionais que garantam a efetividade das deliberações do controle externo.

This article aims to analyze the performance of the Brazilian Federal Court of Accounts (TCU) in the process of reviewing the President of the Republic’s accounts, focusing on the challenges faced by the Executive Branch in implementing the Court’s deliberations. Based on theoretical references such as Donato Volkers Moutinho, Tathiane Piscitelli, and Gilmar Mendes, the study adopts a documental and bibliographic approach, with a case study on tax expenditure monitoring. The findings reveal institutional and political obstacles to implementation, as well as legislative inaction, which undermines democratic accountability.