Da legalidade à criatividade: a superação da vedação do non liquet pela phronesis gadameriana

Abstract

Esta pesquisa investiga os aspectos jurídicos, políticos e sociais do princípio da vedação do non liquet, suas diferentes esferas e consequências que foram estruturadas ao tempo Modernidade. Trata-se de um modelo jurídico que substituiu o paradigma do direito romano, sendo estabelecida a vinculação do juiz ao império da lei, de modo que é vedado ao magistrado não decidir determinada demanda caso possua dúvida. Esse paradigma emergente é marcado por uma interpretação forjada na objetividade e com o uso de métodos que buscavam assegurar a voluntas legislatoris. Com o passar do tempo, o paradigma exegético pensado ao tempo do Positivismo passa a sofrer diferentes anomalias, especialmente porque a história conta que a Modernidade criou um imaginário jurídico que não conseguiu cumprir as promessas feitas, e isso resultou nas (in)consequências já vividas em tempos anteriores. Com a passagem para o Estado Democrático de Direito, a Constituição assume um papel importante e de autoaplicação; os princípios passam a ter densidade normativa e se observa o giro linguístico-hermenêutico como uma nova construção sobre os processos interpretativo e compreensivo, resultando, pois, em uma atividade criativa pelos Tribunais para concretizar os direitos fundamentais. No Brasil não foi diferente, sendo que tudo se inicia com a promulgação da Constituição Federal de 1988, de sorte que há aceso debate sobre o princípio da inescusabilidade da decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Isso se deve à procura constante de se encontrar e delimitar a verdade para se lugrar uma pretendida segurança jurídica, tanto no paradigma tradicional exegético-positivista como no atual paradigma do modo hermenêutico criativo, que insiste-se em esforços metodológicos. Ademais, tal situação gera um protagonismo da Corte Constitucional brasileira, uma vez que sua atuação reside em julgar todos os tipos de demandas submetidas à sua apreciação, bem como decisões que desbordam os limites constitucionais. Frente a essas circunstâncias, a presente pesquisa traçou o histórico da hermenêutica com os aportes de diversos pensadores, especialmente Gadamer e sua teoria hermenêutica filosófica, que em muito auxiliou na solução da hipótese. E é na phronesis que se almeja debater a ressignificação do procedimento hermenêutico com o escopo de estabelecer uma nova compreensão do princípio proibição da vedação do non liquet em tempos de hermenêutica criativa. Para tanto, o trabalho ambiciona responder a seguinte pergunta: Os fundamentos da hermenêutica filosófica de Gadamer, em especial, a phronesis, podem caracterizar uma solução/ruptura para superar a hermenêutica criativa e a forma como o STF está aplicando o princípio da vedação do non liquet ?Nessa trilha, “A utilização da phronesis gadameriana é uma possibilidade de superação do paradoxo do modo hermenêutico criativo.” é a hipótese do nosso estudo.Tangente à metodologia, a presente tese utiliza da abordagem qualitativa, é uma pesquisa é descritiva e o método de abordagem será o hermenêutico. Nesse norte, a linha de pesquisa adotada pela presente pesquisa é “Estado, Constituição e Democracia” no item Hermenêutica Jurídica Contemporânea. O presente trabalho apresenta o seguinte objetivo geral: “Estabelecer, por meio de uma análise jusfilosófica de matriz gadameriana, os fundamentos e parâmetros analíticos aptos a demonstrar os limites e impossibilidades do princípio da vedação do non liquet no sistema de justiça brasileiro contemporâneo.”Igualmente, possui quatro objetivos específicos, a saber: (i) Identificar e discutir os elementos e fatores políticos, culturais, ideológicos e epistemológicos que estruturam o paradigma da legalidade e da criatividade, (ii) Desenvolver uma compreensão sobre os fundamentos teóricos-conceituais do pensamento inovador da hermenêutica filosófica de Gadamer como ela se estrutura institucionalmente na compreensão e na aplicação da ordem jurídica e ( iii) Propor que a phronesis, como elemento jurídico da hermenêutica filosófica de Gadamer, seja um meio hábil para a superação do paradoxo hermenêutico da hermenêutica criativa.

This research investigates the legal, political and social aspects of the principle of prohibiting non liquet, its different spheres and consequences that were structured during Modernity. It is a legal model that replaced the paradigm of Roman law, establishing the judge's connection to the rule of law, so that the magistrate is prohibited from deciding a certain case if he has doubts. This emerging paradigm is marked by an interpretation forged in objectivity and the use of methods that sought to ensure voluntas legislatoris. Over time, the exegetical paradigm conceived at the time of Positivism begins to suffer different anomalies, especially because history tells us that Modernity created a legal imaginary that was unable to fulfill the promises made, and this resulted in the (in)consequences already experienced. in previous times. With the transition to the Democratic Rule of Law, the Constitution assumes an important and self-enforcing role; the principles now have normative density and the linguistic-hermeneutic turn is observed as a new construction on the interpretative and comprehensive processes, resulting, therefore, in a creative activity by the Courts to implement fundamental rights. In Brazil it was no different, as everything began with the promulgation of the Federal Constitution of 1988, so that there is a lively debate about the principle of inexcusability of the decision by the Federal Supreme Court. This is due to the constant search to find and define the truth to achieve the desired legal certainty, both in the traditional exegetical-positivist paradigm and in the current paradigm of the creative hermeneutic mode, which insists on methodological efforts. Furthermore, this situation generates a leading role for the Brazilian Constitutional Court, since its role lies in judging all types of demands submitted to its consideration, as well as decisions that go beyond constitutional limits. Given these circumstances, the present research traced the history of hermeneutics with the contributions of several thinkers, especially Gadamer and his philosophical hermeneutic theory, which greatly helped in solving the hypothesis. And it is in phronesis that the aim is to debate the resignification of the hermeneutic procedure with the aim of establishing a new understanding of the prohibition principle of sealing non liquet in times of creative hermeneutics. To this end, the work aims to answer the following question: The foundations of Gadamer's philosophical hermeneutics, in particular, phronesis, can characterize a solution/rupture to overcome creative hermeneutics and the way in which the STF is applying the principle of prohibiting non liquet ?In this path, “The use of Gadamerian phronesis is a possibility of overcoming the paradox of the creative hermeneutic mode.” is the hypothesis of our study. Tangent to methodology, this thesis uses a qualitative approach, it is descriptive research and the approach method will be hermeneutic. In this sense, the line of research adopted by this research is “State, Constitution and Democracy” in the item Contemporary Legal Hermeneutics. The present work has the following general objective: “To establish, through a Gadamerian legal-philosophical analysis, the foundations and analytical parameters capable of demonstrating the limits and impossibilities of the principle of prohibiting non liquet in the contemporary Brazilian justice system.” Likewise , has four specific objectives, namely: (i) Identify and discuss the political, cultural, ideological and epistemological elements and factors that structure the paradigm of legality and creativity, (ii) Develop an understanding of the theoretical-conceptual foundations of thought innovative approach to Gadamer's philosophical hermeneutics as it is institutionally structured in the understanding and application of the legal order and (iii) Proposing that phronesis, as a legal element of Gadamer's philosophical hermeneutics, is a skillful means of overcoming the hermeneutic paradox of creative hermeneutics