Arbitragem e reclamação constitucional: compreensão da aderência estrita a partir da integridade

Abstract

A pesquisa investiga a interação entre arbitragem e sistema jurisdicional brasileiro, com foco na incidência dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e na utilização da reclamação constitucional como instrumento de controle de decisões arbitrais. Parte-se da constatação de que, embora fundada na autonomia privada, a arbitragem não se encontra à margem do ordenamento jurídico e deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, segurança jurídica e integridade. À luz da teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin, a análise sustenta que a coerência interpretativa entre decisões judiciais e arbitrais é condição de legitimidade da jurisdição arbitral. A pesquisa, de natureza qualitativa e teórico-jurídica, utiliza método dedutivo e revisão bibliográfica e documental. Estrutura-se em três capítulos: o primeiro examina o regime jurídico da arbitragem no Brasil; o segundo aborda o sistema de precedentes vinculantes e sua relação com a arbitragem; e o terceiro analisa a reclamação constitucional como mecanismo de preservação da autoridade das decisões do STF. Conclui-se que a arbitragem deve harmonizar sua autonomia decisória com a obrigatoriedade dos precedentes, reafirmando-se como parte integrante do sistema jurídico brasileiro.

This research investigates the interaction between arbitration and the Brazilian judicial system, focusing on the incidence of binding precedents of the Supreme Federal Court (STF) and the use of constitutional complaint as a mechanism to control arbitral decisions. Although rooted in private autonomy, arbitration is not outside the legal framework and must comply with the constitutional principles of legality, equality, legal certainty, and integrity. Based on Ronald Dworkin’s theory of law as integrity, the analysis argues that interpretative coherence between judicial and arbitral decisions is a condition for the legitimacy of arbitral jurisdiction. The study, qualitative and theoretical-legal in nature, employs a deductive method and bibliographic and documentary research. It is structured in three chapters: the first examines the legal framework of arbitration in Brazil; the second addresses the system of binding precedents and its relationship with arbitration; and the third analyzes constitutional complaint as a mechanism to preserve the authority of STF decisions. The conclusion highlights that arbitration must harmonize its decision-making autonomy with the obligation to respect precedents, reaffirming itself as an integral part of the Brazilian legal system.