Mandado de segurança coletivo tributário: limites da coisa julgada e sua utilização no âmbito das associações

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo analisar os efeitos e os limites da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo em matéria tributária, à luz das especificidades da tutela coletiva de direitos e dos desafios teóricos e práticos que envolvem sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da análise da garantia constitucional do Mandado de Segurança, em sua modalidade coletiva, para examinar as particularidades do regime da coisa julgada nesse contexto, considerando suas dimensões objetiva, subjetiva, temporal e territorial. A investigação também abrange temas correlatos, como a vinculação dos contribuintes às decisões proferidas por substituição processual, a relevância da representatividade adequada e da pertinência temática das entidades legitimadas, bem como os efeitos da coexistência entre ações coletivas e individuais, especialmente quanto à litispendência e ao risco de decisões conflitantes. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com base em metodologia bibliográfica e documental, inserida na vertente jurídico-dogmática, permitindo uma análise técnica e sistemática das normas jurídicas, da jurisprudência e da doutrina especializada. A investigação parte da análise histórica e normativa do Mandado de Segurança Coletivo, passa pela teoria geral da coisa julgada e culmina na avaliação crítica dos entraves enfrentados na prática forense, especialmente no que se refere à delimitação dos efeitos subjetivos das decisões e à representatividade das entidades legitimadas. Ao final, busca-se contribuir para o aprimoramento da aplicação da coisa julgada coletiva no âmbito tributário, no intuito de promover maior segurança jurídica e efetividade na tutela dos direitos dos contribuintes.

This dissertation aims to analyze the effects and limits of res judicata in collective writs of mandamus in tax matters, in light of the specificities of collective rights protection and the theoretical and practical challenges involving its application in the Brazilian legal system. It begins with an analysis of the constitutional guarantee of the writ of mandamus, in its collective form, to examine the particularities of the res judicata regime in this context, considering its objective, subjective, temporal, and territorial dimensions. The investigation also covers related topics, such as taxpayers' binding to decisions issued by procedural substitution, the relevance of adequate representation and thematic pertinence of legitimized entities, as well as the effects of coexistence between collective and individual actions, especially regarding lis pendens and the risk of conflicting decisions. The research adopts a qualitative approach, based on bibliographic and documentary methodology, inserted in the legal-dogmatic aspect, allowing a technical and systematic analysis of legal norms, jurisprudence, and specialized doctrine. The investigation starts from the historical and normative analysis of the collective Writ of Mandamus, passes through the general theory of res judicata, and culminates in the critical evaluation of obstacles faced in forensic practice, especially regarding the delimitation of the subjective effects of decisions and the representativeness of legitimized entities. Finally, it seeks to contribute to the improvement of the application of collective res judicata in the tax field, in order to promote greater legal certainty and effectiveness in the protection of taxpayers' rights.