A relevância da questão federal no recurso especial em perspectiva empírica: os rumos do STJ sob o olhar dos atores do sistema de justiça

Abstract

O trabalho é dedicado à análise do filtro da relevância da questão federal no recurso especial, introduzido no ordenamento pela Emenda Constitucional n. 125/2022, com especial enfoque na percepção pessoal de atores do sistema de justiça acerca do potencial de alteração da agenda do Superior Tribunal de Justiça. Parte-se do exame do papel do Tribunal no sistema jurídico pátrio, explora-se a evolução legislativa atinente à matéria recursal cível e ao sistema de precedentes, expõe-se a propalada crise quantitativa e qualitativa enfrentada pela Corte, até chegar no exame específico do filtro da relevância e de suas peculiaridades. Assim, escrutinam-se as hipóteses de relevância previstas na Constituição Federal de 1988 e as propostas de regulamentação. Adotam-se como pontos de comparação as experiências da Justiça do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal com a utilização de filtros para recursos de índole extraordinária – transcendência e repercussão geral –, para investigar os possíveis usos da relevância no STJ. No plano empírico, investiga-se a complexidade do tema por meio de entrevistas com Ministros, Juízes, servidores dos Tribunais e representantes da advocacia, do Ministério Público e da Defensoria Pública. A pesquisa apresenta a visão dos importantes atores, demonstra as potencialidades de exploração da relevância da questão federal e expõe os gargalos para sua regulamentação. Como resultado das entrevistas, sugere-se também um anteprojeto de lei que possa congregar as visões do Tribunal e da Ordem dos Advogados do Brasil. A relevância pode impulsionar mudanças na atuação do STJ, com foco na sua missão constitucional de guarda da legislação federal infraconstitucional. O sucesso do filtro dependerá, muito além da regulamentação, da alteração da cultura do Tribunal e dos demais órgãos do Judiciário.

This paper is devoted to the analysis of the relevance filter for federal issues in special appeals, introduced into the Brazilian legal system by Constitutional Amendment No. 125/2022. Particular emphasis is placed on the perceptions of justice system actors regarding the filter’s potential to reshape the agenda of the Superior Court of Justice (STJ). The analysis begins with an examination of the STJ’s institutional role within the Brazilian legal framework, followed by a review of the legislative developments concerning civil appellate mechanisms and the system of precedents. The study then addresses the alleged quantitative and qualitative crisis currently affecting the Court, before turning to a detailed examination of the relevance filter and its specific characteristics. The paper explores the constitutional grounds for the relevance requirement, as set forth in the 1988 Constitution, and reviews existing proposals for its regulation. Comparative perspectives are drawn from the experience of the Labor Courts and the Federal Supreme Court (STF), both of which apply filters - namely, “transcendence” and “general repercussion” - to extraordinary appeals. These comparative insights aim to inform the potential implementation and interpretation of the relevance requirement within the STJ. Empirical data were collected through interviews with a range of stakeholders, including Justices of the STJ, judges, senior court officials, and representatives of the legal profession, the Public Prosecutor’s Office, and the Public Defender’s Office. These interviews illuminate differing perspectives on the operationalization of the relevance filter and reveal both the opportunities and the institutional challenges associated with its effective regulation. Drawing on these findings, the paper proposes also a draft bill designed to reflect a convergence of views between the judiciary and the Brazilian Bar Association (OAB). The relevance requirement has the potential to promote a shift in the STJ’s adjudicatory role, aligning it more closely with its constitutional mandate to safeguard federal statutory law. Nonetheless, the success of this mechanism will depend not only on normative regulation, but also on broader cultural change within the Court and across the judiciary.