O microssistema de licitação instituído pela lei complementar 182/2021 e os contratos públicos de solução inovadora.

Abstract

O presente trabalho investigou a utilização dos Contratos Públicos de Solução Inovadora (CPSI), decorrentes do microssistema licitatório instituído pela Lei Complementar n.º 182/2021, como instrumento de modernização da Administração Pública brasileira. O objetivo central consistiu em analisar as razões técnicas, jurídicas e políticas para a baixa adoção desse novo modelo licitatório pelos gestores públicos, problematizando se o fomento à inovação configura um ato-dever imposto à Administração. Para tanto, adotou-se metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa empírica via Lei de Acesso à Informação junto a órgãos públicos. Os objetivos específicos incluíram examinar o microssistema jurídico de licitação e os Contratos Públicos de Solução Inovadora; identificar entraves culturais e institucionais à sua implementação; avaliar o papel dos órgãos externos de controle, que integram toda a cadeia estrutural necessária para a implementação da inovação do âmbito público; e, ainda, apresentar propostas de aprimoramento legislativo. Constatou-se que, apesar do robusto arcabouço normativo, predominam barreiras como cultura punitivista, aversão ao risco e insuficiente capacitação técnica dos integrantes da Administração Pública. Concluiu-se, ao final, que ante a obrigação do Estado em fomentar a inovação e buscar soluções inovadoras para seus problemas, que os Contratos Públicos de Solução Inovadora representam importante ferramenta, todavia, depende do amadurecimento institucional, da convergência entre gestores e órgãos de controle, e da consolidação de uma cultura de inovação orientada por princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa e da juridicidade, o que implicará em importante contribuição para o desenvolvimento econômico e social sustentável.

The present work investigated the use of Public Contracts for Innovative Solutions (CPSI), arising from the micro-system of public procurement established by Complementary Law No. 182/2021, as an instrument for the modernization of the Brazilian Public Administration. The central objective was to analyze the technical, legal, and political reasons for the low adoption of this new procurement model by public managers, questioning whether the promotion of innovation constitutes a mandatory duty imposed on the Administration. To this end, a qualitative methodology was adopted, including a literature review, documentary analysis, and empirical research through the Access to Information Law with public agencies. The specific objectives included examining the legal micro-system of procurement and Public Contracts for Innovative Solutions, identifying cultural and institutional barriers to their implementation, assessing the role of external control bodies—which are part of the entire structural chain necessary for the implementation of innovation in the public sphere—and presenting legislative improvement proposals. It was found that, despite the robust regulatory framework, barriers such as a punitive culture, risk aversion, and insufficient technical training of public administration members prevail. It was concluded that, given the State’s obligation to foster innovation and seek innovative solutions to its problems, Public Contracts for Innovative Solutions represent an important tool; however, their effectiveness depends on institutional maturity, convergence between managers and control bodies, and the consolidation of an innovation culture guided by constitutional principles such as administrative efficiency and legality, which will make an important contribution to sustainable economic and social development.