Fundamentação substancial de atos judiciais decisórios e inteligência artificial

Abstract

O incremento de demanda por serviços judiciais no Brasil propiciou o aumento expressivo do passivo processual em todos os Tribunais do país, principalmente em Varas de Execução Fiscal e de Fazendas Públicas, onde se registra grande número de ações repetitivas. Essa realidade exigiu da administração a busca por ferramentas de tecnologia para o enfrentamento deste volume colossal de processos, face ao estrangulamento da capacidade administrativa e do work flow, até então adotado pelas secretarias dos Tribunais. Nesse contexto, diversas Cortes passaram a adotar, criar e desenvolver suas próprias ferramentas e implementar sua atuação na rotina dos Juízos de 1º e 2º grau, com resultados positivos. Contudo, emergem questionamentos sobre a compatibilidade entre a utilização dessas tecnologias e o dever constitucional de fundamentação substancial das decisões judiciais. No entanto, a necessidade de se conjugar a utilização desta importante ferramenta tecnológica com o dever de fundamentação substancial dos atos decisórios, fez surgir a necessidade da análise de compatibilidade entre a tecnologia utilizada e a exigência legal, necessária para validar todos os atos processuais subscritos por magistrados a partir das ferramentas de Inteligência Artificial, forçando uma reflexão pautada em dados concretos acerca do cumprimento ou não das exigências processuais, a fim de se evitar futuramente a anulação dos atos proferidos por defeitos de sua estrutura fundamental. A dissertação propõe-se a analisar, à luz dos marcos normativos vigentes, a conformidade entre os atos decisórios elaborados com auxílio de IA e as exigências legais de validade processual, com foco no estudo de caso das ferramentas BERNA e AGAIA, implementadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, sustentada por revisão bibliográfica e análise normativa, aliadas à observação empírica de um estudo de caso: o 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Execução Fiscal do TJGO

The expansion in demand for legal services in Brazil has led to a significant increase in procedural liabilities in all of the country's courts, especially in tax enforcement and public finance courts, where a large number of repetitive lawsuits are recorded. This reality has required the administration to seek out technology tools to deal with this colossal volume of lawsuits, given the bottleneck in administrative capacity and workflow, which had previously been adopted by the court secretariats. In this context, several Courts have started to adopt, create and develop their own tools and implement their work in the routine of the 1st and 2nd degree Courts, with significant positive results. However, questions arise about the compatibility between the use of these technologies and the constitutional duty to provide substantial grounds for judicial decisions. The need to combine the use of this important technological tool with the duty to provide substantial justification for decision-making acts has led to the need to analyze the compatibility between the technology used and the legal requirement, necessary to validate all procedural acts signed by Magistrates using Artificial Intelligence tools, forcing a reflection based on concrete data regarding compliance or otherwise with procedural requirements, in order to avoid the future cancellation of decisions issued due to defects in the fundamental structure of the decision-making act. This dissertation aims to analyze, in light of current regulatory frameworks, the compliance between decision-making acts issued with the aid of AI and the legal requirements of procedural validity, focusing on the case study of the BERNA and AGAIA tools, implemented by the Goiás State’s Justice Court. The research uses a qualitative approach, supported by a bibliographic review and normative analysis, combined with the empirical observation of a case study: the TJGO’3rd Justice 4.0 Center for Tax Enforcement.