Corrupção privada e a (des)necessidade de sua tipificação penal

Abstract

Este trabalho pretendeu analisar a lacuna legislativa existente no ordenamento jurídico brasileiro, que trata a corrupção no setor privado apenas de forma tangencial, por meio de normas administrativas e civis, como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei da Livre Concorrência (Lei nº 12.529/2011). A ausência de uma tipificação penal específica compromete a capacidade do sistema jurídico em combater práticas ilícitas como subornos e fraudes entre particulares, perpetuando um ambiente de impunidade e insegurança jurídica. Casos emblemáticos como o FIFAGate/CBF, a Operação Carne Fraca, a Máfia das Próteses e as irregularidades nas Lojas Americanas, evidenciam os impactos negativos da corrupção privada, que vão desde danos financeiros até a quebra de confiança nas relações econômicas e sociais. A análise comparativa com ordenamentos jurídicos estrangeiros, como os da Alemanha, França e Inglaterra, reforça a necessidade de criminalizar a corrupção privada no Brasil, alinhando-se às melhores práticas internacionais. Esses países adotaram legislações específicas que protegem bens jurídicos como a concorrência leal e a integridade das relações contratuais. O trabalho propõe a inclusão da corrupção privada em legislação específica, abrangendo tanto a corrupção ativa quanto a passiva, com penas proporcionais visando a prevenção e retribuição do crime. Além disso, sugere-se a adoção de medidas preventivas, como programas de compliance e governança corporativa, que promovam uma cultura organizacional ética e transparente. A criminalização da corrupção privada é essencial não apenas para fortalecer o sistema jurídico, mas também para consolidar a confiança nos mercados e fomentar o desenvolvimento econômico sustentável. Essa mudança legislativa representa um passo crucial para alinhar o Brasil às exigências de um ambiente de negócios globalizado e competitivo, promovendo justiça, transparência e responsabilidade nas relações empresariais.

This study aimed to analyze the legislative gap in the Brazilian legal system, which addresses corruption in the private sector only tangentially, through administrative and civil regulations, such as the Anti-Corruption Law (Law No. 12,846/2013) and the Free Competition Law (Law No. 12,529/2011). The lack of a specific criminal classification compromises the legal system's ability to combat illicit practices such as bribery and fraud between private individuals, perpetuating an environment of impunity and legal uncertainty. Emblematic cases such as FIFAGate/CBF, Operation Weak Flesh, the Prosthesis Mafia, and the irregularities at Lojas Americanas highlight the negative impacts of private corruption, ranging from financial damage to the breakdown of trust in economic and social relations. The comparative analysis with foreign legal systems, such as those of Germany, France, and England, reinforces the need to criminalize private corruption in Brazil, aligning it with international best practices. These countries have adopted specific legislation that protects legal rights such as fair competition and the integrity of contractual relationships. The paper proposes including private corruption in specific legislation, covering both active and passive corruption, with proportional penalties aimed at preventing and retributing the crime. Furthermore, it suggests adopting preventive measures, such as compliance and corporate governance programs, that promote an ethical and transparent organizational culture. Criminalizing private corruption is essential not only to strengthen the legal system but also to consolidate trust in markets and foster sustainable economic development. This legislative change represents a crucial step in aligning Brazil with the demands of a globalized and competitive business environment, promoting justice, transparency, and accountability in business relationships.