O Conselho Nacional de Justiça como indutor de políticas criminais penitenciárias (2019-2024)

Abstract

Esta pesquisa investigará a atuação do Conselho Nacional de Justiça na condução de políticas penais penitenciárias entre os anos de 2019 e 2024, analisando o programa Fazendo Justiça e das Resoluções números 348 e 366 do CNJ. O estudo abordará a possibilidade de aperfeiçoamento do direito positivo no campo da política penitenciária por meio da interpretação e das ações promovidas pelo CNJ. O trabalho se propõe a discutir a atuação do Conselho no campo da execução penal e analisar essa atuação do ponto de vista jurídico e político-criminal. Abordaremos a criação, motivos e composição do Conselho de modo a explorar os benefícios dessa atuação e as declarações de poder emanadas a cada manifestação que visa se inserir onde a norma positiva não consegue chegar. Analisaremos se, em alguns casos, as leis não alcançam o cidadão em razão de insuficiência normativa ou se isso ocorre devido às relações de poder que permeiam o direito desde a elaboração das leis até sua aplicação. Busca-se, assim, oferecer uma análise crítica sobre os benefícios da atuação do Judiciário através do CNJ e a problemática sobre a discordância da atuação judiciária em matéria legislativa.

This research will investigate the role of the National Council of Justice in implementing penal policies between 2019 and 2024, analyzing the Fazendo Justiça program and Resolutions 348 and 366 of the CNJ. The research will address the possibility of improving positive law in the field of penitentiary policy through the interpretation and actions promoted by the CNJ. The work aims to discuss the Council's action in the field of criminal enforcement and analyze this action from a legal and political-criminal perspective. We will address the creation, reasons, and composition of the Council in order to explore the benefits of this action and the declarations of power emanating from each manifestation that seeks to insert itself where the positive norm cannot reach. We will analyze whether, in some cases, laws do not reach the citizen due to normative insufficiency or whether this occurs due to the power relations that permeate the law from the drafting of laws to their application. The aim is to provide a critical analysis of the benefits of the Judiciary's actions through the CNJ and the problems of disagreement with judicial actions in legislative matters.