Compliance como instrumento de governança aplicado à holding familiar

Abstract

Trata o presente artigo científico de um trabalho de conclusão de curso, apresentado no âmbito do Curso de Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP. Tem-se o objetivo de demonstrar, a partir da conceituação do instrumento de compliance, como este modelo de governança corporativa pode, no meio familiar, trazer maior segurança aos negócios jurídicos. Para tanto, o trabalho será realizado em cinco tópicos: primeiro, conceituar-se-á o instrumento de compliance como uma forma de Governança Corporativa. Posteriormente, apresentar-se-á a holding familiar como uma ferramenta de planejamento sucessório, e, por consequência, desafios enfrentados por elas na implementação de programas de compliance, bem como na estruturação e implementação dos programas de Compliance no contexto de holdings familiares. Para tanto, serão utilizadas percepções teóricas, vindas da Doutrina e da Lei de Lavagem de Dinheiro. Por fim, serão apresentados e estudados casos referentes à instituição do recurso de compliance sob a ótica examinatória de Djalma de Pinho Rebouças de Oliveira e análise jurisprudencial.

This scientific article deals with a course completion work, presented within the scope of the Law Course of the Brazilian Institute of Teaching, Development and Research - IDP. The objective of this research is to demonstrate, based on the conceptualization of the compliance instrument, how this corporate governance model can, in the family context, bring greater security to legal transactions. To this end, the work will be carried out in five topics: first, the compliance instrument will be conceptualized as an instrument of Corporate Governance. Subsequently, the family holding company will be presented as a succession planning tool, and, consequently, challenges faced by them in the implementation of compliance programs, as well as the structuring and implementation of Compliance programs in the context of family holdings. To this end, theoretical perceptions will be used, coming from the Anti-Corruption and Money Laundering Doctrine and Laws. Finally, cases related to the institution of the compliance appeal will be presented and studied from the perspective of Djalma de Pinho Rebouças de Oliveira and jurisprudential analysis.