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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5575
Título: | Organização criminosa-empresarial a mens legis da Lei 12.850/2013 e sua interpretação pelos Tribunais Superiores |
Autor(es): | Bemfica, Gabriela Nehme |
Orientador(es): | Wunderlich, Alexandre |
Palavras-chave: | Organização criminosa;Crime empresarial;Associação criminosa;Tribunal superior |
Data de submissão: | 2025 |
Citação: | BEMFICA, Gabriela Nehme . Organização criminosa-empresarial a mens legis da Lei 12.850/2013 e sua interpretação pelos Tribunais Superiores. 117 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento).- Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2025. |
Resumo: | A presente dissertação propõe-se ao exame acerca da correta aplicação do conceito
de organização criminosa, segundo a mens legis da Lei 12.850/2013, que inseriu seu conceito
legal no Brasil, bem como da Convenção de Palermo, que a inspirou, pelos tribunais pátrios,
no âmbito dos crimes empresariais. Para tanto, busca-se a delimitação do conceito de
organização criminosa e sua relação com a criminalidade empresarial, a partir de uma análise
doutrinária de viés histórico, sociológico e criminológico, para fim de compreender a
possibilidade de aplicação do conceito de organização criminosa, nos crimes associativos
empresariais. A partir da delimitação conceitual procedeu-se uma pesquisa de jurisprudência
perante os Tribunais Superiores a fim de verificar se a interpretação do modelo legal está sendo
aplicada de acordo com o que entende a doutrina especializada acerca do real fundamento da
tipificação dessa modalidade específica de associação para delinquir, concluindo-se pela
ocorrência da banalização da aplicação do conceito de organização criminosa nos crimes
empresariais, por falta de um enfrentamento aprofundado do tema elos tribunais superiores, o
que gera sérias violação aos princípios constitucionais que regem o direito penal, bem como
aos direitos e garantias individuais. |
Abstract: | This dissertation examines the correct application of the concept of criminal organization, according to the legal principles of Law 12.850/2013, which introduced its legal concept in Brazil, and the Palermo Convention, which inspired it, in Brazilian courts, within the scope of corporate crimes. To this end, it seeks to delimit the concept of criminal organization and its relationship with corporate crime, based on a doctrinal analysis with a historical, sociological, and criminological bias, in order to understand the possibility of applying the concept of criminal organization to corporate association crimes. Based on the conceptual delimitation, a case law review was conducted before the Superior Courts to verify whether the interpretation of the legal model is being applied in accordance with the understanding of specialized doctrine regarding the true basis for classifying this specific type of criminal association. The conclusion was that the application of the concept of criminal organization to corporate crimes has been trivialized due to the lack of in-depth examination of the issue by the higher courts, which leads to serious violations of the constitutional principles governing criminal law, as well as individual rights and guarantees. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5575 |
Aparece nas coleções: | Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília |
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DISSERTAÇÃO_ GABRIELA NEHME BEMFICA_MES. PROF. DIR. ECO. DESEN._2025.pdf | 859.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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