Organização criminosa-empresarial a mens legis da Lei 12.850/2013 e sua interpretação pelos Tribunais Superiores

Abstract

A presente dissertação propõe-se ao exame acerca da correta aplicação do conceito de organização criminosa, segundo a mens legis da Lei 12.850/2013, que inseriu seu conceito legal no Brasil, bem como da Convenção de Palermo, que a inspirou, pelos tribunais pátrios, no âmbito dos crimes empresariais. Para tanto, busca-se a delimitação do conceito de organização criminosa e sua relação com a criminalidade empresarial, a partir de uma análise doutrinária de viés histórico, sociológico e criminológico, para fim de compreender a possibilidade de aplicação do conceito de organização criminosa, nos crimes associativos empresariais. A partir da delimitação conceitual procedeu-se uma pesquisa de jurisprudência perante os Tribunais Superiores a fim de verificar se a interpretação do modelo legal está sendo aplicada de acordo com o que entende a doutrina especializada acerca do real fundamento da tipificação dessa modalidade específica de associação para delinquir, concluindo-se pela ocorrência da banalização da aplicação do conceito de organização criminosa nos crimes empresariais, por falta de um enfrentamento aprofundado do tema elos tribunais superiores, o que gera sérias violação aos princípios constitucionais que regem o direito penal, bem como aos direitos e garantias individuais.

This dissertation examines the correct application of the concept of criminal organization, according to the legal principles of Law 12.850/2013, which introduced its legal concept in Brazil, and the Palermo Convention, which inspired it, in Brazilian courts, within the scope of corporate crimes. To this end, it seeks to delimit the concept of criminal organization and its relationship with corporate crime, based on a doctrinal analysis with a historical, sociological, and criminological bias, in order to understand the possibility of applying the concept of criminal organization to corporate association crimes. Based on the conceptual delimitation, a case law review was conducted before the Superior Courts to verify whether the interpretation of the legal model is being applied in accordance with the understanding of specialized doctrine regarding the true basis for classifying this specific type of criminal association. The conclusion was that the application of the concept of criminal organization to corporate crimes has been trivialized due to the lack of in-depth examination of the issue by the higher courts, which leads to serious violations of the constitutional principles governing criminal law, as well as individual rights and guarantees.