Vulnerabilidades e o direito previdenciário: uma análise a partir da exclusão digital no acesso aos serviços públicos do regime geral de Previdência Social

Abstract

Este trabalho analisa as implicações jurídicas e sociais da exclusão digital no acesso aos serviços públicos previdenciários, especialmente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O objetivo principal foi compreender como as vulnerabilidades digitais comprometem o exercício de direitos fundamentais em um Estado que adota progressivamente a digitalização dos serviços. Para isso, adotou se uma abordagem qualitativa, com análise crítica de fontes bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais, bem como a observação de experiências internacionais no direito comparado. Os resultados evidenciaram que, embora a digitalização prometa eficiência e modernização, ela agrava desigualdades sociais já existentes, excluindo populações como idosos, pessoas com deficiência, analfabetos digitais e moradores de zonas rurais. A substituição do atendimento presencial por plataformas como o “Meu INSS”, sem suporte adequado, representa um paradoxo jurídico: o direito é reconhecido, mas seu exercício é inviabilizado por barreiras tecnológicas. A conclusão aponta para a necessidade urgente de políticas públicas que promovam inclusão digital, acesso assistido e justiça administrativa acessível, sob pena de a transformação digital do Estado comprometer os princípios da dignidade humana, da universalidade e da equidade.

This paper analyzes the legal and social implications of the digital divide in access to public social security services, especially within the scope of the General Social Security Regime (RGPS). The main objective was to understand how digital vulnerabilities compromise the exercise of fundamental rights in a State that progressively adopts the digitalization of services. For this, a qualitative approach was adopted, with critical analysis of bibliographical, legislative and jurisprudential sources, as well as the observation of international experiences in comparative law. The results showed that, although digitalization promises efficiency and modernization, it aggravates existing social inequalities, excluding populations such as the elderly, people with disabilities, digital illiterates and residents of rural areas. The replacement of face-to-face service by platforms such as "Meu INSS", without adequate support, represents a legal paradox: the right is recognized, but its exercise is made unfeasible by technological barriers. The conclusion points to the urgent need for public policies that promote digital inclusion, assisted access, and accessible administrative justice, otherwise the digital transformation of the State will compromise the principles of human dignity, universality, and equity.