Linguagem simples no judiciário brasileiro: uma iniciativa em favor da cidadania resgatando a vocação dos juizados especiais

Abstract

Esta tese investiga a implementação da Linguagem Simples no Judiciário Brasileiro como política pública institucional, destacando os Juizados Especiais como espaço privilegiado para sua concretização e difusão. A pesquisa analisa como a redação jurídica opaca comprometeu o efetivo acesso à justiça, contrariando a vocação original dos Juizados Especiais, concebidos sob os princípios da oralidade, simplicidade e informalidade. Adota abordagem teórico-conceitual e análise documental (Recomendação CNJ nº 144/2023 e Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples), combinadas a estudo comparado de experiências internacionais; não realizou coleta empírica própria, embora tenha dialogado com evidências empíricas de pesquisas anteriores. Delimita fundamentos normativos e teóricos, mapeia práticas nacionais e estrangeiras, propõe indicadores de leiturabilidade e compreensão aplicáveis a decisões, sentenças. Conclui que o uso de linguagem simples, centrada no usuário, constitui imperativo democrático e ético, apto a reduzir assimetrias informacionais, elevar a confiança pública e restaurar a missão constitucional dos Juizados como instrumentos de cidadania. Recomenda a adoção de protocolos específicos, formação continuada de magistrados e equipes e acompanhamento por métricas transparentes, com prazos e responsabilidades definidos, para assegurar ganhos sustentáveis de acessibilidade e efetividade.

This thesis investigated the implementation of Plain Language in the Brazilian Judiciary as an institutional public policy, identifying the Small Claims Courts (Juizados Especiais) as a privileged venue for its realization and diffusion. It examined how opaque legal drafting undermined effective access to justice, at odds with those courts’ founding principles of orality, simplicity, and informality. The study adopted a theoretical-conceptual approach and documentary analysis (CNJ Recommendation No. 144/2023 and the National Judiciary Pact for Plain Language), combined with a comparative assessment of international experiences; it did not conduct original empirical data collection, while engaging with empirical findings reported in prior research. It delineated the normative and theoretical foundations of Plain Language in judicial communication, mapped domestic and foreign practices, and proposed readability and comprehension indicators applicable to judgments and decisions. It concluded that user-centered clear language is a democratic and ethical imperative capable of reducing informational asymmetries, enhancing public trust, and restoring the constitutional mission of the Small Claims Courts as instruments of citizenship. It recommends adopting court-specific protocols, providing continuous training for judges and court staff, and instituting transparent, metric-based monitoring—with defined timelines and responsibilities—to secure sustainable gains in accessibility and effectiveness.