O controle legislativo sobre a ANEEL: mapeamento e implicações dos projetos de Decretos Legislativos entre Janeiro de 2018 e Dezembro de 2024

Abstract

Esta dissertação investiga a fundamentação jurídica utilizada pelo Congresso Nacional, ao propor Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O recorte temporal de 2018 a 2024, justifica-se pela existência de estudos consolidados sobre períodos anteriores, permitindo a continuidade e atualização das pesquisas já realizadas na área. A partir de uma análise documental qualitativa das proposições legislativas, identificou-se que a maioria dos PDLs carece de justificativa jurídica consistente, prevalecendo motivações de natureza política em sua formulação. Os resultados evidenciam o uso do PDL principalmente como instrumento de pressão política, desviando-se de sua finalidade constitucional de controle com fundamentação jurídica. Esta prática pode comprometer a autonomia técnica da ANEEL, pois orienta decisões regulatórias a priorizarem considerações políticas em detrimento de critérios técnicos especializados, prejudicando a estabilidade e previsibilidade do ambiente regulatório. A pesquisa corrobora a literatura especializada, demonstrando a persistência do uso estratégico dos PDLs como mecanismo de interferência na autonomia decisória da agência reguladora, o que potencialmente fragiliza a qualidade técnica e a independência do processo regulatório no setor energético.

This dissertation investigates the legal grounds used by the National Congress when proposing Legislative Decree Projects (PDLs) to suspend normative acts of the National Electric Energy Agency (ANEEL). The timeframe from 2018 to 2024 is justified by the existence of consolidated studies on previous periods, allowing for continuity and updating of research already conducted in the area. Through qualitative documentary analysis of legislative proposals, it was identified that most PDLs lack consistent legal justification, with political motivations prevailing in their formulation. The results demonstrate the use of PDLs primarily as instruments of political pressure, deviating from their constitutional purpose of control with legal basis. This practice can compromise ANEEL's technical autonomy, as it guides regulatory decisions to prioritize political considerations over specialized technical criteria, harming the stability and predictability of the regulatory environment. The research corroborates specialized literature, demonstrating the persistent strategic use of PDLs as mechanisms of interference in the regulatory agency's decisionmaking autonomy, potentially weakening the technical quality and independence of the regulatory process in the energy sector.