Erro grosseiro na Administração Pública: análise dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Contas da União

Abstract

A presente tese discorre sobre a atuação do Tribunal de Contas da União frente aos erros cometidos pelos gestores públicos brasileiros, avaliando-se, sob a égide da Lei de Introdução das normas do direito brasileiro – LINDB, a tolerância e os possíveis limites instituídos por esta corte administrativa, no período de 26 de abril de 2018 (publicação da alteração da LINDB) a dezembro de 2023. O objeto desta pesquisa possui relevância, uma vez que se insere na mais recente agenda da responsabilidade administrativa dos gestores públicos, agregando-se novos instrumentos às discussões referentes à responsabilização do agente público para se compreender como a figura do erro grosseiro será encaixada na disciplina da responsabilidade do administrador. As perguntas centrais são: qual o parâmetro adotado pelo TCU para classificar como tolerável o erro cometido no âmbito da Administração Pública de 2018 a 2023? Qual a conceituação do “administrador médio” para os julgados do TCU, e como isso impacta a segurança jurídica dos gestores públicos? Os requisitos utilizados nos julgados do Tribunal de Contas da União, após as alterações da LINDB, ocorrida em 2018, para se classificar um erro administrativo como grosseiro, podem ajudar a reduzir a responsabilização pessoal do gestor público? O trabalho está organizado em quatro capítulos, que abordam a disciplina jurídica da responsabilização do gestor público (capítulo 1), o contexto da edição da LINDB e as alterações por ela trazidas ao ordenamento jurídico pátrio (capítulo 2), a segurança jurídica na administração pública nacional (capítulo 3), e a análise das decisões proferidas pelo TCU (capítulo 4). Adota-se como metodologia a pesquisa empírica realizada com o levantamento e a análise de 90 decisões do TCU e a revisão bibliográfica, a partir do método dedutivo. Ao final, objetiva-se demonstrar os obstáculos enfrentados pelos gestores públicos quando do enfrentamento de julgamentos pelo TCU, considerando em especial dois acórdãos como marcos técnicos, quais sejam 2931/2018 e 2012/2022, determinantes para a mudança jurisprudencial na análise de seus atos administrativos e nas suas prestações de contas. Conclui que a corte de contas federal, após as alterações na LINDB, ainda se encontra em consolidação de requisitos objetivos para delimitar o erro do gestor público, buscando, em especial, com julgados relatados pelos mais novos integrantes do TCU uma conceituação e interpretação com requisitos menos abstratos, ponderando quando da apreciação dos atos do gestor público como novos critérios a orientação e a complexidade técnica envolvidas no ato administrativo e com alcances mais claros para aplicação de sanções aos ordenadores de despesas públicas

This thesis discusses the role of the Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União – TCU) in relation to the errors committed by Brazilian public managers, analyzing, under the aegis of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB), the tolerance and possible limits established by this administrative court from April 26, 2018 (the date of the publication of the LINDB amendment) to December 2023. The object of this doctoral thesis is relevant as it is part of the most recent agenda on the administrative responsibility of public managers, introducing new elements into the discussions on the accountability of public agents to understand how the concept of gross error will be applied in the framework of administrative responsibility. The central question is: what parameters have the TCU adopted to classify errors in public administration as tolerable from 2018 to 2023? What is the definition of the “average administrator” in TCU rulings, and how does it impact the legal certainty of public managers? Have the requirements used by the TCU, after the 2018 LINDB amendments, to classify an administrative error as gross changed to reduce the personal liability of public managers? The work is organized into four chapters, covering the legal framework of public manager accountability (Chapter 1), the context of the LINDB's enactment and the amendments it brought to the Brazilian legal system (Chapter 2), legal certainty in national public administration (Chapter 3), and the analysis of decisions rendered by the TCU (Chapter 4). The methodology adopted includes empirical research based on the survey and analysis of TCU decisions and a literature review using the deductive method. In conclusion, the thesis aims to demonstrate the challenges faced by public managers in the face of TCU, considering in particular two technical landmark decisions, namely 2931/2018 and 2012/2022, which are decisive for the change in jurisprudence in the analysis of their administrative acts and financial statements. It concludes that the Federal Court of Accounts, following the LINDB amendments, is still in the process of consolidating objective criteria to define public managers' errors, particularly with decisions reported by the newest TCU members, seeking clearer and less abstract requirements, considering when assessing the acts of the public manager as new criteria the orientation and technical complexity involved in the administrative act and with clearer scopes for applying sanctions to public expenditure authorities.