ISS e streaming: o papel da lei complementar no exercício da competência tributária

Abstract

O presente trabalho visa a aferir a compatibilidade do item 1.09 da Lista Anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 com o art. 156, III, especificamente quanto à correspondência, dos termos daquele dispositivo legal, ao conceito de "serviço", signo empregado no mencionado no dispositivo constitucional. Para tanto, fez-se necessário, preliminarmente, um estudo acerca dos contornos da autonomia conceitual do Direito Tributário, desenvolvido a partir de elementos de linguística e de hermenêutica. Em seguida, conduz-se uma investigação a respeito dos limites da competência tributária e da definição do signo "serviço" no sistema constitucional tributário brasileiro. Por fim, busca-se analisar o funcionamento da tecnologia de streaming para verificar se há correspondência entre o teor do mencionado item 1.09 da LC n.§ 116/2003 e a definição de "serviço" no sistema constitucional tributário pátrio. Ao final do trabalho, conclui-se ser inconstitucional o multicitado dispositivo legal, por não se verificar a correspondência investigada na última etapa do trabalho.