Adolescentes em conflito com a lei: redução da maioridade penal como não solução para a segurança pública

Abstract

Atualmente, a população e alguns representantes políticos atribuem aos menores infratores grande parte do aumento da criminalidade pela compreensão de que as penas destinadas aos atos infracionais são muito brandas e de que a maioridade penal é incompatível com a idade estabelecida legalmente. Daí busca descrever como a bibliografia especializada pode auxiliar na resposta para a pergunta: será possível abrandar a criminalidade com a diminuição da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos, conforme prevê os discursos em torno da PEC 4/2019? A pesquisa, portanto, buscou descrever as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como abordar os acúmulos empíricos e teóricos sobre o sistema carcerário brasileiro, visando elaborar hipóteses sobre os impactos que poderão ser gerados em razão da diminuição da maioridade penal. Concluiu-se que os estudos realizados apontam que a redução da maioridade penal, não é a melhor alternativa para a melhoria da segurança pública, e que outras medidas podem ser mais efetivas e devem ser aplicadas para esta finalidade.

At present, the population and some political representatives attribute to juvenile offenders much of the increase in crime by understanding that the penalties for offenses are very lenient and that the majority of criminal offenses is incompatible with the legally established age. Hence, it seeks to describe how the specialized bibliography can help in the answer to the question: will it be possible to mitigate crime by reducing the age of criminality from eighteen to sixteen, as provided for in PEC 4/2019? The research, therefore, sought to describe the socio-educational measures provided for in the Statute of the Child and Adolescent, as well as address the empirical and theoretical accumulations on the Brazilian prison system, aiming to elaborate hypotheses about the impacts that may be generated due to the decrease in the age of penal. It was concluded that studies show that reducing the age of criminality is not the best alternative for improving public safety, and that other measures may be more effective and should be applied for this purpose.