Análise acerca da utilização dos depósitos administrativos e judiciais à luz das emendas constitucionais nº 94, de 15 de dezembro de 2016 e nº 99, de 14 de dezembro de 2017

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 94/2016 que alterou o artigo 100 da Constituição Federal, que trata sobre o regime de pagamentos de precatórios e acrescentou dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir regime especial de pagamento para os casos de mora, bem como analisar também a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 99/2017 que alterou significativamente os artigos acrescentados pela EC nº 94/2016 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), principalmente o artigo 101 que dispões sobre o uso dos depósitos judicias pelos Estados, Municípios e Distrito Federal. A intenção é verificar se houve violação da Fazenda Pública aos direitos fundamentais do contribuinte, em especial o direito de propriedade e devido processo legal, diante da utilização dos valores do depósito judicial e administrativo, antes mesmo do trânsito em julgado da ação que julga a exigibilidade do crédito tributário, além de analisar a real intenção do legislador ao promulgar as normas com o mesmo regime que já houvera sido declarado institucional com a Emenda Constitucional nº 62/2009.

This academic work has goal to analyze the constitutionality of Constitutional Amendment nº 94/2016, which amended article 100 of the Federal Constitution, which deals with the precatory payments regime and added provisions to the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), to establish a special regime, as well as to analyze the constitutionality of Constitutional Amendment nº 99/2017 which significantly changes the articles added by EC nº 94/2016 to the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), especially article 101 on use of judicial deposits by States, Municipalities and the Federal District. The intention is to verify if there was a violation of the Public Treasury to the fundamental rights, in particular the right to property and due process of law, in view of the use of the amounts of judicial and administrative deposit, even before transit and judged the action that judges the enforceability of the tax credit, it also examines the legislator's real intent by promulgating the rules with the same regime that had already been declared unconstitutional with Constitutional Amendment nº 62/2009.