A atuação dos tribunais de contas na instrumentalização do controle social sobre a administração pública

Abstract

O presente estudo busca compreender em que medida e de que formas os Tribunais de Contas podem instrumentalizar o controle social sobre a Administração Pública, por meio de revisão bibliográfica, do exame da legislação pertinente e de consultas a sítios eletrônicos de instituições oficias e de organizações da sociedade civil relacionadas ao tema. Para tanto, no capítulo 1, pretende-se assimilar os aspectos mais importantes que circundam o controle social e aquele exercido pelas Cortes de Contas; no capítulo 2, aprofunda-se a análise sobre a interface existente entre as funções desempenhadas por tais órgãos e o controle social, bem como sobre as principais inovações normativas e tecnológicas ocorridas nas últimas décadas inerentes ao assunto; no capítulo 3, o foco recai sobre exemplos de recentes iniciativas relacionadas ao fortalecimento do controle social adotadas pelos Tribunais de Contas brasileiros; por fim, no capítulo 4, busca-se sistematizar as possibilidades de atuação desses Tribunais na instrumentalização do controle social e destacar seus benefícios para um controle mais efetivo da Administração Pública. Entre outras constatações, verificou-se que os recentes avanços nos campos normativos e tecnológico favorecem o exercício do controle social e que os Tribunais de Contas podem contribuir para a superação ou mitigação de alguns dos principais obstáculos à efetivação dessa espécie democrática de controle. Paralelamente, observou-se que as Cortes de Contas também podem tirar grande proveito do controle social para o cumprimento de suas atribuições de maneira mais bem-sucedida.

This paper seeks to understand to what extent and how the Courts of Accounts can instrumentalize social control over public administration, through bibliographic review, examination of the relevant legislation and websites reviews of official institutions and civil society organizations related to the topic. To this end, in chapter 1, it is intended to assimilate the most important aspects that surround social control and the control exercised by the Courts of Accounts; chapter 2 deepens the analysis on the interface between the functions performed by such institutions and the social control, as well as on the main normative and technological innovations that have occured in recent decades inherent to the subject; in chapter, the focus is on the examination of examples of recent iniciatives linked to the strengthening of social control adopted by the Brazilian Courts of Accounts; finally, in chapter 4, we seek to systematize the possibilities of action of these Courts in the instrumentalization of social control and highlight its benefits for more effective control over public administration. Among other findings, it was found that recent advances in the regulatory and technological fields favor the exercise of the social control and that the Courts of Accounts can contribute to overcome or mitigate some of the main obstacles to effectiveness of this democratic kind of control. At the same time, it was observed that these Courts can also take great advantage of the social control to fulfill their assignments in a more successful way.