Norma geral antielisiva: a desconsideração de negócios jurídicos por parte do conselho administrativo da Receita Federal no caso da Gerdau S.A.

Abstract

O presente artigo estuda a prática de atos elisivos, atendo-se a análise de sua legalidade, ou ilegalidade. A desconsideração de atos e negócios jurídicos por parte de órgãos administrativos suscita controvérsias quanto a legitimidade e legalidade de decisões que afastam seus efeitos tributários. Fora observada a posição tomada pelo Conselho Administrativo da Receita Federal nos acórdãos 110-00.710 e 9101-002.389, bem como a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Para tanto foi feita uma pesquisa doutrinária, voltada ao direito tributário e civil. Esmiuçando-se as possibilidades de desconsideração dos atos jurídicos e de seus efeitos tributários e a previsão de norma geral antielisiva, constante do parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional.

The paper focus in the analysis of the practice of tax avoidance by the Brazilian Company Gerdau S.A. Mainly it aims to study the accounting and the tax benefit of goodwill in business combinations. For that purpose it was analyzed the administrative decisions token by the "Conselho Administrativo da Receita Federal" in the case of Gerdau Aços Especiais S.A. The research was based in tax and civil doctrines. And it analyzes the possibility of declaring if an act token aiming to pay less taxes is illegal.