Autoconteção no Supremo Tribunal Federal: atos interna corporis e controle jurisdicional de atos de poder legislativo no Brasil (1980-2023)

Abstract

A perspectiva de que o Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro vem perdendo, ao longo da história, a sua capacidade de autocontenção é corrente na academia e na sociedade brasileira contemporânea. Alega-se a existência de uma vertente política na atuação dos Ministros da corte, tendente tanto à criação de regramentos, a partir de julgamentos de controle de constitucionalidade, que não se depreendem diretamente do texto legal ou constitucional, quanto por interferência direta ou indireta em atos dos poderes Executivo e Legislativo. Esta tese tem como objetivo central analisar a evolução da postura institucional do Supremo Tribunal Federal diante do controle jurisdicional de atos interna corporis praticados pelo Poder Legislativo, especificamente aqueles questionados por parlamentares por meio de mandados de segurança, entre os anos de 1980 e 2023. Partindo da hipótese inicial de que houve uma significativa oscilação na autocontenção judicial do STF durante esse período, buscou-se identificar padrões decisórios que revelassem mudanças relevantes na atuação institucional da Corte. A hipótese central, agora organizada em três recortes analíticos, considera: o “Tempo da Consolidação” (1980–2000), o “Tempo dos Deferimentos” (2001–2007) e o “Tempo da Retomada” (2008–2023). Metodologicamente, a pesquisa adotou abordagem mista, qualitativa e quantitativa, com ênfase na análise jurisprudencial detalhada. Inicialmente, foi realizada rigorosa pesquisa documental na base de dados oficial do STF, que identificou, ao final, 42 julgados, sendo 36 mandados de segurança indeferidos e 6 deferidos, que foram analisados detalhadamente. Em complemento, adotou-se uma abordagem quantitativa, sistematizando dados sobre o perfil dos impetrantes, distribuição temporal dos processos e padrão decisório dos ministros relatores, para aferir tendências de julgamento e atuação do STF ao longo do tempo. Os resultados indicam que, no “Tempo da Consolidação” (1980–2004), firmou-se um padrão de deferência e autocontenção em face das escolhas internas do Parlamento, com a intervenção judicial reservada a situações excepcionais. Entre 2005 e 2007, por sua vez, o STF mostrou-se mais propenso a intervir em conflitos regimentais no Legislativo, especialmente em contextos de relevância institucional e crise política, com maior reconhecimento de direitos procedimentais das minorias parlamentares—incluindo julgados paradigmáticos sobre instauração de CPIs e respeito ao devido processo legislativo. A partir de 2008, entretanto, o padrão decisório alterou-se significativamente, confirmando o “Tempo da Retomada”: consolidou-se uma autocontenção estratégica, com recusa quase sistemática de intervir em decisões internas do Legislativo, preservando a autonomia institucional e reservando a atuação judicial a hipóteses de evidente afronta constitucional. Os achados quantitativos corroboram esse quadro, evidenciando redução consistente na concessão de mandados de segurança a partir de 2008, a despeito do aumento do número de casos observado nos anos finais do recorte. A pesquisa contribui ao sistematizar de forma inédita a jurisprudência do STF sobre atos interna corporis, oferecendo um panorama abrangente de como a Corte administra a tensão entre deferência institucional e o dever de proteção constitucional. Ademais, qualifica o debate sobre judicialização da política e politização da justiça, demonstrando que a autocontenção, longe de significar omissão, opera como estratégia de preservação da legitimidade institucional do Tribunal.

The view that the Brazilian Supreme Federal Court (STF) has, over time, lost its capacity for judicial self-restraint is widespread in academia and in Brazilian society today (at least contemporaneously to this text). It is alleged that there is a political bent in the Justices’ performance, tending both toward the creation of rules, through constitutional review judgments, that do not derive directly from the statutory or constitutional text, and toward direct or indirect interference in acts of the Executive and Legislative branches. This thesis aims to analyze the evolution of the STF’s institutional stance toward the judicial control of internal legislative acts (interna corporis) performed by the Legislative Branch, specifically those challenged by members of Congress through writs of mandamus (mandados de segurança), between 1980 and 2023. Starting from the initial hypothesis that there was a significant oscillation in the Court’s judicial self-restraint during this period, the research sought to identify decision-making patterns that reveal relevant shifts in the Court’s institutional behavior. The central hypothesis, now organized into three analytical periods, considers the Consolidation Period (1980–2000), the Granting Period (2001–2007), and the Resumption Period (2008–2023). Methodologically, the research adopts a mixed qualitative– quantitative approach, with emphasis on detailed jurisprudential analysis. It began with rigorous document research in the STF’s official database, yielding, in the end, 42 decisions: 36 writs denied and 6 granted, all analyzed in detail. In addition, a quantitative approach systematized data on the profile of the claimants, the temporal distribution of cases, and the decision patterns of reporting justices, in order to assess judgment trends and the STF’s behavior over time. The results indicate that, in the Consolidation Period (1980–2004), a pattern of deference and self-restraint took shape with respect to the Legislature’s internal choices, reserving judicial intervention for exceptional situations. Between 2005 and 2007, by contrast, the STF showed a greater propensity to intervene in regimental conflicts within Congress, especially in contexts of institutional salience and political crisis, with broader recognition of procedural rights of parliamentary minorities, including landmark rulings on the establishment of Parliamentary Committees of Investigation (CPIs) and respect for due legislative process. From 2008 onward, however, the Court’s pattern shifted significantly, confirming the Return Period: an ethos of strategic self-restraint was consolidated, with an almost systematic refusal to interfere in internal legislative decisions, preserving the Legislature’s institutional autonomy and reserving judicial action for cases of evident constitutional affront. Quantitative findings corroborate this picture, showing a consistent reduction in grants of writs of mandamus from 2008 onward, despite an uptick in parliamentary litigation in the final years analyzed. The research contributes by offering an unprecedented systematization of STF jurisprudence on interna corporis acts, providing a comprehensive overview of how the Court manages the tension between institutional deference and the duty of constitutional protection. It also refines the scholarly debate on the judicialization of politics and the politicization of justice, showing that self-restraint, far from amounting to institutional omission, operates as a conscious strategy to preserve the Court’s institutional legitimacy.