Prescrição nos Tribunais de contas: contribuições para maior efetividade do controle externo e segurança jurídia dos jurisdicionados

Abstract

A presente dissertação teve como objetivo principal avaliar em que medida a ausência de lei federal específica para regulamentar a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no âmbito dos tribunais e conselhos de contas brasileiros estaria acarretando insegurança jurídica para os jurisdicionados e reduzindo a efetividade das decisões dos tribunais de contas. Para alcançar o referido objetivo, realizou-se uma análise comparativa dos normativos que regulamentam a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no âmbito dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União, com o intuito de verificar a existência de uniformidade regulatória em relação à natureza da norma regulamentadora, à data de início da contagem do prazo prescricional e aos marcos interruptivos da prescrição. Por outro lado, para avaliar em que medida a ausência de lei federal específica estaria reduzindo a efetividade das decisões dos tribunais de contas, o presente estudo realizou uma abordagem metodológica fundamentada em análise empírica, quantitativa e descritiva, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em casos envolvendo discussão sobre a prescrição no âmbito de processos de controle externo do Tribunal de Contas da União. Ademais, a pesquisa empírica também permitiu avaliar a uniformidade das decisões do Supremo Tribunal Federal em relação aos termos iniciais para a contagem do prazo prescricional e aos marcos interruptivos da prescrição. Ao final, o presente trabalho apresenta uma proposta de anteprojeto de lei, considerando-se as peculiaridades dos processos de responsabilização nas cortes de contas, com o objetivo de fomentar a segurança jurídica e reduzir o número de reformas judiciais das decisões dos tribunais e conselhos de contas e contribuir para a efetividade do controle externo.

The main objective of this dissertation was to assess the extent to which the lack of a specific federal law regulating the statute of limitations for punitive and compensatory claims within Brazilian courts and audit boards is creating legal uncertainty for those under their jurisdiction and reducing the effectiveness of audit court decisions. To achieve this objective, a comparative analysis was conducted of the regulations governing the statute of limitations for punitive and compensatory claims within the States Courts of Accounts, the Federal District Court of Accounts, and the Federal Court of Accounts. This analysis aimed to determine whether regulatory uniformity exists regarding the nature of the regulatory norm, the starting date of the prescriptive period, and the interruptions of the statute of limitations. Furthermore, to assess the extent to which the absence of a specific federal law is reducing the effectiveness of audit court decisions, this study adopted a methodological approach based on an empirical, quantitative, and descriptive analysis of the Supreme Federal Court's case law in cases involving discussions on the statute of limitations within the external oversight processes of the Federal Court of Auditors. Furthermore, empirical research also allowed us to assess the uniformity of the Supreme Federal Court's decisions regarding the initial terms for calculating the prescriptive period and the interruptions of the statute of limitations. Finally, this work presents a proposal for a draft bill, considering the peculiarities of accountability processes in audit courts, with the aim of fostering legal certainty and reducing the number of judicial reforms of audit court and board decisions, while contributing to the effectiveness of external oversight.