Assistência qualificada da mulher em situação de violência doméstica e familiar

Abstract

A pesquisa discute a figura processual do Assistente Qualificado da mulher vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista no artigo 27 da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) de que forma sua atuação contribui para a promoção do acesso à justiça e do protagonismo processual das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para isso aborda questões relacionadas à violência de gênero, o patriarcado e a desigualdade de tratamento, ao longo da história e nos dispositivos legais, entre homens e mulheres. Aborda o fenômeno da violência contra a mulher no mundo e no Brasil, abordando dados atualizados, normas, convenções, tratados internacionais, decisões da Corte Internacional de Direitos Humanos e os marcos normativos brasileiros, bem como suas contribuições para a elaboração da Lei Maria da Penha. A pesquisa aborda, ainda, a dificuldade na aplicação prática do instituto processual estudado, a necessária diferenciação da figura do assistente de acusação, a interpretação da jurisprudência e sua importância para o fortalecimento da atuação da vítima no processo a fim de lhe assegurar o protagonismo necessário e assegurar decisões que atentem à peculiaridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Como resultado da investigação, sugere-se que sejam supridas asl limitações práticas e interpretações restritivas dadas ao Assistente qualificado da vítima.

The research examines the procedural figure of the Qualified Assistant to women victims of domestic and family violence, as provided for in Article 27 of Law No. 11,340/06 (Maria da Penha Law), and how their role contributes to promoting access to justice and procedural protagonism of women victims of domestic and family violence. To that end, it addresses issues related to gender-based violence, patriarchy, and unequal treatment between men and women throughout history and within legal frameworks. It analyzes the phenomenon of violence against women both globally and in Brazil, presenting updated data, relevant laws, conventions, international treaties, decisions of the Inter-American Court of Human Rights, and Brazilian legal frameworks, as well as their contributions to the drafting of the Maria da Penha Law. The research also examines the challenges in the practical application of the procedural instrument under study, the necessary distinction between the Qualified Assistant and the Assistant to the Prosecution, and the interpretation of case law. It emphasizes the importance of the Qualified Assistant in reinforcing the victim's role in criminal proceedings, ensuring her active participation and promoting judicial decisions that consider the particular vulnerabilities of women in situations of domestic and family violence. As a result of the investigation, it is suggested that practical limitations and restrictive interpretations concerning the Qualified Assistant be addressed and overcome.