Políticas Públicas como Direito Fundamental: Um olhar sobre a ineficiência Estatal Diante do Aumento da População em Situação de Rua

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade analisar a efetividade das políticas públicas voltadas à população em situação de rua no Brasil, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e na efetivação dos direitos sociais fundamentais. A pesquisa foi desenvolvida por meio de análise de dados provenientes de relatórios oficiais, pesquisas acadêmicas e documentos institucionais que abordam a temática da exclusão e vulnerabilidade social. Busca-se compreender de que modo a insuficiência das ações estatais, aliada à fragmentação das políticas públicas, contribui para a manutenção das desigualdades e para a invisibilidade social desse grupo. Observa-se que, embora existam programas e iniciativas relevantes, como o Consultório na Rua e os Centros POP, ainda prevalece uma abordagem assistencialista e desarticulada. Conclui-se que a superação dessa realidade requer políticas integradas e permanentes, sustentadas por planejamento intersetorial e pela participação social, capazes de garantir o acesso à moradia, ao trabalho, à saúde e à cidadania plena.

his study aims to analyze the effectiveness of public policies aimed at the homeless population in Brazil, based on the principle of human dignity and the realization of fundamental social rights. The research was developed through the analysis of data from official reports, academic research, and institutional documents that address the theme of social exclusion and vulnerability. It seeks to understand how the insufficiency of state actions, coupled with the fragmentation of public policies, contributes to the maintenance of inequalities and the social invisibility of this group. It is observed that, although relevant programs and initiatives exist, such as the Street Clinic and the POP Centers, a welfare-oriented and disjointed approach still prevails. It concludes that overcoming this reality requires integrated and permanent policies, supported by intersectoral planning and social participation, capable of guaranteeing access to housing, work, health, and full citizenship.