A incidência da CBS e do IBS sobre a intermediação de serviços alimentares por plataformas digitais de delivery

Abstract

Este artigo propõe uma análise dos impactos jurídicos da reforma tributária, implementada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, na intermediação de serviços alimentares e de que forma essas mudanças redefinem a responsabilidade tributária das plataformas digitais de delivery. A discussão passa pela definição do sujeito passivo da obrigação tributária, pela natureza jurídica da atividade desenvolvida pela plataforma e pelos critérios adotados pelo novo sistema para atribuir encargos tributários.

This article proposes an analysis of the legal impacts of the tax reform, disrupted by Constitutional Amendment nº 132/2023, on the intermediation of food services, and how these changes redefine the tax liability of digital delivery platforms. The discussion covers the definition of the taxpayer, the legal nature of the activity carried out by the platform, and the criteria adopted by the new system to impose tax contributions.