Autonomia das instâncias e as garantias processuais: a prova penal no processo administrativo sancionador à luz do julgamento do tema 1.238 do STF

Abstract

O presente trabalho investiga a compatibilização entre a autonomia das instâncias e as garantias processuais no sistema sancionador brasileiro, tendo como eixo o Tema 1.238 da Repercussão Geral do STF. O trabalho investiga a compatibilização entre a autonomia das instâncias e as garantias processuais no sistema sancionador brasileiro, à luz do Tema 1.238 do STF, que veda o uso administrativo de prova judicialmente declarada ilícita. Examina-se em que medida essa “vinculação negativa” harmoniza as instâncias ou desloca o conflito para o controle judicial, e como conciliar autonomia decisória e proteção de garantias sem paralisar a atuação sancionadora. Parte-se de reconstrução teórico-normativa da independência das instâncias e da função do non bis in idem como limite material ao poder punitivo. No plano jurisprudencial, examina-se a vinculação negativa fixada pelo STF – vedação ao uso administrativo de prova previamente declarada ilícita – e seus reflexos sobre a prova emprestada. A análise evidencia um ganho de coerência formal, mas aponta riscos práticos: o deslocamento do conflito para discussões ex post sobre causalidade probatória e o uso elástico das exceções de fonte independente e descoberta inevitável, que podem normalizar o ilícito por narrativas contrafactuais. Critica-se, ainda, a aplicação “convergente” do TCU, cuja aceitação ampla dessas exceções produz harmonização apenas nominal e assimetria de padrões em relação ao controle judicial. Conclui-se que a autonomia das instâncias subsiste, mas sob deveres de coerência, proporcionalidade e justificação qualificada quando houver divergência sobre os mesmos fatos, como condição para uma atuação estatal previsível e fiel ao devido processo.

This work investigates the reconciliation between the autonomy of the instances and procedural guarantees in the Brazilian sanctioning system, having as its axis General Repercussion Theme 1,238 of the Supreme Federal Court (STF). The work investigates the reconciliation between the autonomy of the instances and procedural guarantees in the Brazilian sanctioning system, in light of Theme 1.238 of the STF, which prohibits the administrative use of evidence judicially declared unlawful. It examines to what extent this “negative linkage” harmonizes the instances or shifts the conflict to judicial review, and how to reconcile decisional autonomy and the protection of guarantees without paralyzing sanctioning activity. It starts from a theoretical-normative reconstruction of the independence of the instances and of the function of non bis in idem as a material limit on the state’s punitive power. At the jurisprudential level, it examines the negative linkage established by the STF – a prohibition on the administrative use of evidence previously declared unlawful – and its effects on borrowed evidence. The analysis shows a gain in formal coherence but points to practical risks: the displacement of the conflict to ex post discussions on evidentiary causality and the elastic use of the exceptions of independent source and inevitable discovery, which can normalize the unlawful through counterfactual narratives. The “convergent” application by the TCU is also criticized, whose broad acceptance of these exceptions produces merely nominal harmonization and an asymmetry of standards in relation to judicial review. It is concluded that the autonomy of the instances remains, but under duties of coherence, proportionality, and qualified justification when there is divergence over the same facts, as a condition for predictable state action faithful to due process.