O Sistema Único de Saúde no banco de réus do Supremo Tribunal Federal: o direito à saúde pública sob jurisdição do STF

Abstract

Esta dissertação visa responder: qual postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações em que se judicializa o direito à saúde pública (DSP) em face do Sistema Único de Saúde (SUS) visando o compelir à fornecer bens de saúde? À essa questão se erigiu a hipótese - ao final refutada pelos dados analisados - de que no banco dos réus do STF, o SUS teria sido frequentemente condenado a fornecer bens de saúde a seus usuários, em razão de uma expansão irrazoável e irracional do âmbito de proteção DSP, promovida pelo Supremo e da sobreposição desse “super-direito” (hipotetizado e não concretizado) sobre fundamentos normativos e científicos, ampliando as responsabilidades do SUS e, consequentemente, comprometendo sua sustentabilidade financeira e gestão eficaz, embaraçando a efetivação do direito à saúde ao invés de o fomentar. Para alcançar o objetivo geral deste estudo, qual seja analisar a conduta do Supremo perante o fenômeno da judicialização da saúde pública (JSP), foram traçados três objetivos específicos: delimitar (o tanto quanto possível) o DSP do usuário do SUS; depreender do histórico da JSP posturas decisórias positivas e negativas para efetivação do DSP; analisar a jurisprudência da JSP no STF. O produto das pesquisas dedicadas à implementação dessas metas está descrito no texto, que foi dividido em três capítulos e em cada um deles se expôs o resultado correspondente a um objetivo específico. No primeiro, se delimita o direito à saúde pública do usuário do SUS à luz da teoria geral dos direitos fundamentais sociais bem como dos marcos regulatórios do direito à saúde e do SUS, sobretudo as teses da reserva do possível e do mínimo existencial associados ao texto constitucional e a Lei Geral do SUS (LGS). Dele se infere que o DSP é prerrogativa subjetiva fundamental do usuário do SUS, a ser por este efetivado, conforme o prescrito em seu ordenamento regulatório. Portanto, sua concretização, conquanto seja um direito fundamental, deve se adequar à matriz normativa do SUS. No capítulo posterior, se conceitua a JSP, seu perfil e suas implicações à efetivação do DPS através do SUS. Desse passo depreende-se sobretudo que o controle judicial das políticas públicas do SUS é legítimo e necessário, contudo, se mal performado, compromete sua sustentabilidade e gestão eficaz, infringindo, assim, o direito coletivo à saúde, ao invés de o fomentar. A judicialização da saúde pública na jurisprudência do STF é o tema do terceiro capítulo, no qual se conclui que o Supremo tem atuado de modo predominantemente racional no julgamento de pedidos que visam compelir o SUS a fornecer bens de saúde a seus beneficiários e, assim, tem contribuído para o aperfeiçoamento do controle judicial das PPFBS e consequentemente para ampliar o grau de efetivação do DSP através dele. Trata-se de pesquisa documental, descritiva, com finalidade exploratória, raciocinada de modo dedutivo, operada sob método de análise de conteúdo, que se vale de dados obtidos na literatura nacional e estrangeira, do repositório de jurisprudência do Supremo e do banco de legislação do

This dissertation aims to address the question: What position has been adopted by the Federal Supreme Court (FSC) in cases involving the judicialization of the right to public health (RPH) in relation to the Unified Health System (UHS), compelling it to provide health-related goods? To this question, the hypothesis was raised—and ultimately refuted by the analyzed data— that the UHS, placed in the "dock" before the FSC, had been frequently ordered to supply health-related goods to its users due to an unreasonable and irrational expansion of the scope of RPH protection, promoted by the FSC, and the prioritization of this “super-right” over normative and scientific foundations, thereby increasing the UHS's obligations and, consequently, undermining its financial sustainability and efficient management, obstructing the realization of the right to health rather than fostering it.To achieve the overarching goal of this study, which is to analyze the conduct of the FSC concerning the phenomenon of public health judicialization (PHJ), three specific objectives were defined: delineate (as much as possible) the RPH of UHS users; extract from the history of PHJ judicial decision-making practices that are positive or negative for the realization of the RPH; analyze the jurisprudence of PHJ in the FSC. The findings of the research dedicated to achieving these goals are described in the text, which is divided into three chapters, each corresponding to a specific objective.In the first chapter, the right to public health of UHS users is delineated in light of the general theory of fundamental social rights as well as the regulatory frameworks of the right to health and the UHS, especially the doctrines of the “reserve of the possible” and the “minimum core,” associated with the constitutional text and the General UHS Law (GUHSL). From this, it is inferred that the RPH is a fundamental subjective prerogative of UHS users, to be enforced by the UHS as prescribed by its regulatory framework. Therefore, its realization, although a fundamental right, must conform to the normative matrix of the UHS. In the subsequent chapter, PHJ is conceptualized, along with its profile and implications for the realization of the RPH through the UHS. From this step, it is concluded that the judicial control of UHS public policies is legitimate and necessary; however, if poorly executed, it compromises the sustainability and efficient management of the UHS, thus infringing on the collective right to health rather than fostering it.The judicialization of public health in the jurisprudence of the FSC is the theme of the third chapter, which concludes that the FSC has predominantly acted rationally in adjudicating claims aimed at compelling the UHS to provide health-related goods to its beneficiaries, thus contributing to improving judicial control over public policies involving health-related goods and, consequently, increasing the degree of realization of the RPH through it.This is a documentary, descriptive, and exploratory study, reasoned deductively, operated through a content analysis method, using data obtained from national and foreign literature, the FSC jurisprudence repository, and the legislation database of the National Congress