A verificação de procedência da informação: análise empírica dos regramentos internos das polícias judiciárias e proposta de regulamentação como filtro da investigação preliminar

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar pressupostos de aplicação e limites do procedimento da Verificação de Procedência da Informação (VPI) como uma medida epistêmica de adequação do procedimento administrativo policial aos princípios constitucionais e processuais penais, tendo em vista os parâmetros encontrados como forma de evitar a abertura de uma investigação formal desnecessária e constrangedora, com medidas invasivas e complexas, que cause limitação aos direitos fundamentais. Diante do exposto, o problema desta pesquisa pode ser formulado do seguinte modo: quais os pressupostos e limites de aplicação do procedimento da Verificação de Procedência da Informação (VPI) para notícias de fato que chegam até a unidade policial e que não ensejariam de imediato a abertura de um inquérito policial por ser incapaz de sustentar medidas invasivas e complexas que possam limitar direitos fundamentais? Em resposta a este questionamento, apresentam-se como hipóteses: 1. Existem princípios constitucionais e processuais penais que podem fundamentar o controle epistêmico da investigação preliminar e que se aplicam a Verificação de Procedência da Informação (VPI); 2. É viável levantar a regulamentação infralegal existente nas polícias judiciárias estaduais e na federal para fins de discussão sobre o tratamento que é dado ao procedimento da Verificação de Procedência da Informação (VPI), caso existam; 3. É possível identificar os pressupostos fáticos de aplicação e limites da Verificação de Procedência da Informação (VPI); 4. Há viabilidade de se propor uma regulamentação padrão da Verificação de Procedência da Informação (VPI) a partir dos parâmetros existentes. Com o resultado positivo para essas hipóteses levantadas será proposta uma regulamentação padrão do procedimento da VPI no sentido de conferir segurança jurídica e eficiência dos atos de informação preliminares sumários ocorridos no âmbito policial. A presente pesquisa de tese foi elaborada com uma metodologia que utilizará a técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e levantamento e análise documental, a partir da análise e comparação das regulamentações das polícias judiciárias e de projetos de lei com o método de procedimento monográfico acerca do tema da Verificação de Procedência da Informação (VPI). A abordagem do tema utilizará, de forma geral, o método dedutivo, como forma de se chegar a enlaces conclusivos advindos do geral até as particularidades da temática.

The present study aims to analyze the premises and limits of the Verification of Procedure Information (VPI) as an epistemic measure to adapt the police administrative procedure to constitutional and criminal procedural principles, based on founded parameters that seek to prevent the opening of unjustified or improper formal investigations involving invasive and complex measures that could restrict fundamental rights. Considering this, the research problem is formulated as follows: What are the premises and limits of application of the VPI procedure for facts reported to police units that do not immediately justify the initiation of a police investigation because they cannot support invasive and complex measures that may limit fundamental rights? To address this question, the following hypotheses are advanced: 1. There are constitutional and criminal procedural principles capable of grounding the epistemic control of the preliminary investigation applied to the VPI; 2. It is feasible to examine the sub-legal regulations of both state and federal judicial police institutions in order to discuss how the VPI procedure is treated, if such regulations exist; 3. It is possible to identify the factual premises for the application and limits of the VPI; 4. It is viable to propose a standard regulation for the VPI based on existing parameters. With a positive outcome for these hypotheses, a standard regulation for the VPI will be proposed to ensure legal certainty and efficiency in the summary preliminary information acts carried out within the police environment. The methodology employed consists of bibliographical research combined with documentary analysis, comparing existing regulations of judicial police institutions and legislative proposals, using the monographic procedural method. The general approach follows the deductive method, proceeding from general premises to the specific aspects of the topic.