Regulação jurídica: a inclusão dos trabalhadores de plataformas digitais no sistema de previdência social no Brasil

Abstract

Reconhecendo que a Economia Digital desloca o eixo clássico de organização do trabalho para modelos algorítmicos de intermediação, esta tese investiga a inclusão dos trabalhadores de plataformas digitais no Sistema de Previdência Brasileiro (SPB). A plataformização, marcada pela subordinação algorítmica, remodelou a lógica produtiva, gerou vínculos atípicos e deslocou as bases tradicionais de custeio previdenciário, criando um cenário de assimetrias regulatórias e insegurança institucional. O Brasil, sem marco regulatório específico, mantém milhões de trabalhadores digitais em condição de subproteção, o que vulnerabiliza direitos fundamentais e pressiona a sustentabilidade atuarial do sistema. O objetivo central da pesquisa é propor um modelo jurídico normativo capaz de inserir, de forma estrutural e financeiramente sustentável, os trabalhadores de plataformas digitais no SPB. Para isso, busca responder à pergunta: Como inovações regulatórias e instrumentos da economia 4.0 podem promover a inclusão previdenciária dos trabalhadores digitais sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado? A tese adota abordagem qualitativa, documental, comparativa e hermenêutica, articulando análise constitucional, teoria do trabalho digital, modelos internacionais de regulação e impactos econômicos sobre o financiamento da previdência. A justificativa desta pesquisa repousa na constatação de que o atual regime previdenciário brasileiro, assentado historicamente no modelo bismarckiano, baseado na contribuição vinculada ao trabalho formal e contínuo, não abrange as novas formas de labor fragmentado e mediado por plataformas. Essa desconexão entre a arquitetura tradicional do sistema e as realidades emergentes do mercado de trabalho digital compromete a efetividade da proteção social. A ausência de instrumentos contributivos adequados impede a expansão da base de financiamento, incentiva a informalidade e cria um contingente crescente de futuros beneficiários sem histórico contributivo consistente. A relevância da tese é dupla: jurídica e socioeconômica. Jurídica, porque enfrenta lacunas normativas que afetam direitos fundamentais relacionados ao trabalho, à seguridade e à dignidade humana. Socioeconômica, porque oferece uma solução institucional que amplia a inclusão social, fortalece a arrecadação previdenciária e reduz vulnerabilidades produzidas pela economia de plataformas. No âmbito internacional, a pesquisa examina experiências do Chile, Uruguai, Espanha e Califórnia, revelando tendências convergentes de expansão da proteção social ao trabalhador digital, embora por vias normativas distintas. Essa comparação permitiu identificar boas práticas, limites e parâmetros que fundamentam a construção de uma resposta brasileira equilibrada, viável e alinhada às exigências constitucionais. A principal contribuição do trabalho é a formulação do conceito de Previdência Social 4.0, que integra tecnologias digitais, governança algorítmica e mecanismos contributivos inovadores. O modelo regulatório proposto institui o Segurado Especial Digital, estabelece retenção contributiva pelas plataformas, cria contas individuais previdenciárias digitais e incorpora mecanismos de interoperabilidade e transparência fiscal. A proposta visa assegurar inclusão, segurança jurídica e sustentabilidade atuarial em um cenário de rápidas transformações tecnológicas e laborais. Conclui-se que a regulação jurídica dos trabalhadores digitais é um imperativo constitucional, econômico e social. A inclusão previdenciária dessa categoria representa não apenas uma expansão necessária do pacto protetivo estatal, mas também um mecanismo de sustentabilidade fiscal, capaz de ampliar a base contributiva, reduzir a informalidade e adaptar o Estado brasileiro às demandas estruturantes da era digital.

Recognizing that the Digital Economy shifts the classic axis of work organization to algorithmic models of intermediation, this thesis investigates the inclusion of digital platform workers in the Brazilian Social Security System (SPB). Platformization, marked by algorithmic subordination, has reshaped the logic of production, generated atypical employment relationships, and shifted the traditional bases of social security funding, creating a scenario of regulatory asymmetries and institutional insecurity. Brazil, without a specific regulatory framework, keeps millions of digital workers underprotected, which undermines fundamental rights and puts pressure on the actuarial sustainability of the system. The central objective of the research is to propose a legal-normative model capable of structurally and financially sustainably including digital platform workers in the SPB. To this end, it seeks to answer the question: How can regulatory innovations and instruments of the 4.0 economy promote the social security inclusion of digital workers without compromising the fiscal balance of the State? The thesis adopts a qualitative, documentary, comparative, and hermeneutic approach, articulating constitutional analysis, digital labor theory, international regulatory models, and economic impacts on social security financing. The rationale for this research lies in the observation that the current Brazilian social security system, historically based on the Bismarckian model, which relies on contributions linked to formal and continuous work, does not cover new forms of fragmented and platform-mediated labor. This disconnect between the traditional architecture of the system and the emerging realities of the digital labor market compromises the effectiveness of social protection. The absence of adequate contribution instruments prevents the expansion of the financing base, encourages informality, and creates a growing contingent of future beneficiaries without a consistent contribution history. The relevance of the thesis is twofold: legal and socioeconomic. Legal, because it addresses regulatory gaps that affect fundamental rights related to work, security, and human dignity. Socioeconomic, because it offers an institutional solution that broadens social inclusion, strengthens social security collection, and reduces vulnerabilities produced by the platform economy. At the international level, the research examines experiences in Chile, Uruguay, Spain, and California, revealing converging trends in the expansion of social protection for digital workers, albeit through different regulatory channels. This comparison made it possible to identify good practices, limits, and parameters that underpin the construction of a balanced, viable Brazilian response aligned with constitutional requirements. The main contribution of the work is the formulation of the concept of Social Security 4.0, which integrates digital technologies, algorithmic governance, and innovative contributory mechanisms. The proposed regulatory model establishes the Special Digital Insured Person, establishes contribution withholding by platforms, creates individual digital social security accounts, and incorporates mechanisms for interoperability and fiscal transparency. The proposal aims to ensure inclusion, legal certainty, and actuarial sustainability in a scenario of rapid technological and labor transformations. It is concluded that the legal regulation of digital workers is a constitutional, economic, and social imperative. The social security inclusion of this category represents not only a necessary expansion of the state's protective pact, but also a mechanism for fiscal sustainability, capable of broadening the contribution base, reducing informality, and adapting the Brazilian state to the structural demands of the digital age.