A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sistema de precedentes no Brasil Análise Crítica da Atuação do CNJ na consolidação do Sistema de Precedentes Vinculantes

Abstract

A pesquisa teve por objetivo realizar, em um primeiro momento, a reconstrução histórica e institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base na Constituição Federal, na Emenda Constitucional n. 45/2004 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade e das competências do CNJ. Em seguida, procedeu-se ao exame do regime jurídico dos precedentes qualificados previsto no Código de Processo Civil de 2015, estabelecendo-se o marco normativo necessário para a análise da atuação administrativa do Conselho. Na etapa seguinte, os atos normativos do CNJ relacionados ao sistema de precedentes foram analisados à luz dos referenciais teóricos previamente delimitados, buscando-se compreender de que modo tais instrumentos procuram induzir práticas institucionais, padronizar rotinas administrativas e promover maior uniformidade decisória. Por fim, a pesquisa articulou os dados normativos, doutrinários e institucionais analisados, permitindo a formulação de conclusões críticas acerca do papel do CNJ na consolidação do sistema de precedentes e dos desafios ainda existentes para a efetivação desse modelo no contexto do Judiciário brasileiro. A pesquisa evidencia que o fortalecimento do sistema de precedentes no Brasil está associado à conjugação entre marcos normativos, aprimoramento institucional e transformação cultural. Nesse contexto, observa-se que o Conselho Nacional de Justiça desempenha papel relevante ao induzir boas práticas, sistematizar informações e promover a formação contínua de magistrados, contribuindo para a construção de um modelo de jurisdição mais previsível, racional e isonômico. Palavras-chave: Conselho Nacional de Justiça; sistema de precedentes; governança judicial; Código de Processo Civil de 2015.

This research initially aimed to provide a historical and institutional reconstruction of the National Council of Justice (CNJ), grounded in the Federal Constitution, Constitutional Amendment No. 45/2004, and the case law of the Federal Supreme Court (STF) concerning the constitutionality and institutional powers of the CNJ. Subsequently, the study examined the legal framework governing binding precedents as established by the 2015 Code of Civil Procedure, defining the normative basis required for the analysis of the Council’s administrative activities. In the following stage, the normative acts issued by the CNJ related to the system of precedents were analyzed in light of the previously defined theoretical framework, with the aim of understanding how such instruments seek to induce institutional practices, standardize administrative routines, and promote greater decisional uniformity. Finally, the research articulated the normative, doctrinal, and institutional data examined, enabling the formulation of critical conclusions regarding the role of the CNJ in consolidating the system of precedents and the remaining challenges to the effective implementation of this model within the Brazilian Judiciary. The findings demonstrate that strengthening the system of precedents in Brazil depends on the convergence of normative frameworks, institutional improvement, and cultural transformation. In this context, the National Council of Justice plays a significant role by fostering best practices, systematizing information, and promoting the continuing education of judges, thereby contributing to the development of a more predictable, rational, and egalitarian model of adjudication. Keywords: National Council of Justice; system of precedents; judicial governance; Code of Civil Procedure (2015).