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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2026	Evasão de Divisas Imprópria Repatriação de Ativos Lícitos	Aras, Vladimir; Gu, Fernando Zhou Xiang
	2026	A razoável duração do processo aplicada ao inquérito policial: limites entre intervenção estatal legítima e constrangimento ilegal	Cruz, Rogério Schietti Machado; Silva, Diego Guedes da
	2026	Transcendência dos motivos determinantes: uma análise sobre racionalização da jurisdição e segurança jurídica em matéria tributária	Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Araujo, Francisco André Cardoso de
	2026	O consensualismo no controle externo: a aplicação das formas consensuais pelo Tribunal de Contas de Pernambuco na implementação de políticas públicas	Vieira, Vânia Lúcia Ribeiro; Barros, Eduardo Lyra Porto de
	2026	Comitê gestor do IBS como indutor do federalismo fiscal cooperativo entre os entes subnacionais	Fuck, Luciano Felício; Daniel Gomes Soares de, Sousa
	2026	A crise da decisão na assistência farmacêutica municipal e a cultura do medo: desafios jurídicos e caminhos possíveis	Sant'ana, Ramiro Nóbrega; Andrade, Felipe Caribé de
	2026	A inserção da tecnologia como forma de imitação da discrionariedade administrativa	Ribeiro, Carlos Vinicius Alves; Amaral, Gustavo Carvalho
	2026	Discurso de ódio: os limites da imunidade parlamentar	Sant’ana, Ramiro Nóbrega; Redig, Caio Coelho
	2026	A federação de partidos políticos no Brasil e as consequências para a implementação das cláusulas de barreira: impactos nas eleições gerais e na governabilidade brasileira	Galvão, Danyelle da Silva; Carvalho, Aidil Lucena
	2026	Além da folha: desafios e oportunidades para a tributação do trabalho na economia digital	Fuck, Luciano Felício; Salazar, Déborah Mendes Pedrosa
	2026	A consensualidade no tribunal de contas do estado do ceará: criação de câmara para a solução consensual de conflitos administrativos	Oliveira, Gustavo Justino de; Teles, Bruno Vasconcelos
	2026	Limites da sindicabilidade judicial das decisões proferidas por dispute boards em contratos administrativos	Pinheiro, Guilherme Pereira; Gomes, Brenda Janina Falcão
	2026	Direito à Legítima do Cônjuge e o Regime de Separação Convencional de Bens: como as decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretam a concorrência sucessória do cônjuge supérstite com os descendentes e o impacto na autonomia privada e no planejamento sucessório	Sampaio, Marília de Ávila e Silva; Lima, Ana Carolina Vangelatos e
	2026	“Tokenização” de imóveis: desafios e perspectivas regulatórias no âmbito do registro imobiliário	Wimmer, Miriam; Santos, Andress Amadeus Pinheiro
	2026	O Sistema de Registro de Preços nas empresas estatais do Distrito Federal e a segurança jurídica na adoção desse procedimento: uma análise sob a égide da Lei nº 13.303/2016	Ribeiro, Carlos Vinícius Alves; Gonçalves, Andriela Lemos
	2026	Transação tributária no Distrito Federal: construção normativa, implementação e orientações ao contribuinte sobre o Programa Negocia-DF	Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Oliveira, Igor Fioravanti Morais de
	2026	Reforma tributária e justiça fiscal: o futuro da tributação sobre o consumo de produtos de higiene pessoal	Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Britto, Caio Nobre
	2026	Os incentivos e benefícios fiscais na reforma tributária sobre o consumo: um enfoque à luz do desenvolvimento regional	Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Ruas, Raphael Alcântara
	2026	Ransomware e infraestrutura críticas: análise sobre o vazio legal penal no Brasil a partir do caso Colonial Pipeline	Aras, Vladimir Barros; Nepomuceno, Ana Manuela Oliveira
	2025	Privilégios do Estado na execução fiscal	Deligne, Maysa de Sá Pittondo; Peres, Sérgio Bomfim Monteiro