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Dissertação_ LEANDRO CABRAL E SILVA _MESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO_2020.pdf.jpg2020Caráter propositivo da pretensão punitiva no auto de infração: Uma análise do art. 142 do CTNFaria, Luiz Alberto Gurgel de; Silva, Leandro Cabral e
Leonardo Lopes Sardinha.pdf.jpg-Acordo de não persecução penal: uma análise de sua eficiência como instrumento consensual de resolução de conflitos penais, no âmbito da Justiça Criminal da Comarca de Birigui, estado de São PauloFaccini Neto, Orlando; Sardinha, Leonardo Lopes
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