Democracia militante como racionalidade constitucional: a dimensão eleitoral da autodefesa democrática no Brasil

Abstract

Esta tese investiga a democracia militante no contexto do constitucionalismo brasileiro, com especial ênfase no papel institucional da Justiça Eleitoral como mecanismo permanente de proteção do Estado Democrático de Direito. Parte-se da constatação de que as democracias contemporâneas enfrentam processos de erosão interna, muitas vezes conduzidos por atores eleitos que utilizam instrumentos democráticos para deslegitimar, capturar ou subverter as próprias bases da ordem constitucional. Nesse cenário, a teoria da democracia militante, originalmente formulada por Karl Loewenstein, é revisitada e atualizada à luz dos desafios contemporâneos, deixando de se centrar exclusivamente na proibição de partidos extremistas para se orientar à proteção dos procedimentos democráticos e da integridade da esfera pública. A tese demonstra que a Constituição de 1988 incorporou, de maneira explícita e difusa, elementos de autodefesa democrática, estabelecendo um estatuto constitucional das liberdades políticas que, ao mesmo tempo em que assegura direitos fundamentais, impõe limites normativos para impedir sua instrumentalização antidemocrática. A racionalidade constitucional, entendida como conjunto de critérios que orientam a atuação legítima do Estado, serve como fundamento para justificar medidas excepcionais, proporcionais e necessárias destinadas a preservar a competição política, a igualdade de participação e a proteção da soberania popular. Nesse contexto, a Justiça Eleitoral é analisada como instituição singular do arranjo constitucional brasileiro, dotada de competências normativas, administrativas e jurisdicionais que permitem a proteção contínua do processo democrático. Sua atuação na repressão ao abuso de poder econômico, político e comunicacional – especialmente mediante inelegibilidades – é compreendida como instrumento procedimental de democracia militante. Conclui-se que, longe de representar restrição ilegítima a direitos políticos, a intervenção da Justiça Eleitoral constitui forma interna, proporcional e constitucionalmente orientada de autodefesa democrática, essencial para garantir que a liberdade política e o pluralismo não sejam convertidos em ferramentas de erosão do regime democrático.

This doctoral thesis investigates the theory of militant democracy within the framework of Brazilian constitutionalism, with particular emphasis on the institutional role of the Electoral Justice as a permanent mechanism for safeguarding the Democratic Rule of Law. It begins from the premise that contemporary democracies increasingly face processes of internal erosion, often driven by elected actors who strategically employ democratic instruments to delegitimize, capture, or dismantle the very foundations of constitutional order. In this context, Karl Loewenstein’s original theory of militant democracy is revisited and updated to address contemporary threats, shifting from a focus on banning extremist parties to protecting democratic procedures and the integrity of the public sphere. The study demonstrates that the 1988 Brazilian Constitution explicitly and diffusely incorporates elements of democratic self-defense, establishing a constitutional statute of political liberties that simultaneously guarantees fundamental rights and imposes normative limits to prevent their anti-democratic instrumentalization. Constitutional rationality – understood as the set of principles that guide legitimate state action – provides the foundation for exceptional, proportionate, and necessary measures aimed at preserving political competition, equality of participation, and the protection of popular sovereignty. Within this framework, the Electoral Justice is analyzed as a unique institution in Brazilian constitutional design, endowed with normative, administrative, and judicial powers that enable the continuous protection of the democratic process. Its role in repressing abuses of economic, political, and communicational power – particularly through the application of ineligibility sanctions – is understood as a procedurally oriented expression of militant democracy. The thesis argues that, far from constituting illegitimate restrictions on political rights, the interventions of the Electoral Justice function as internal, proportionate, and constitutionally grounded mechanisms of democratic self-defense. These mechanisms are essential to ensuring that political freedom and pluralism are not transformed into tools of systemic erosion.