A razoável duração do processo aplicada ao inquérito policial: limites entre intervenção estatal legítima e constrangimento ilegal

Abstract

Esta dissertação trata sobre o direito à razoável duração do processo aplicado ao inquérito policial e propõe, a partir de uma ideia de constitucionalização do feito investigativo, a observância — no que se revela compatível — à referida garantia constitucional desde a fase apuratória pré-processual. O objetivo da pesquisa é alcançar, a partir de reflexões sobre o excesso de prazo no inquérito policial, análise das formas de encerramento do inquérito e do fenômeno da deslegitimação do sistema penal como justificativa para a intervenção judicial na etapa investigatória, critérios que autorizem a atuação do Poder Judiciário para salvaguardar o direito subjetivo do indivíduo investigado contra dilações indevidas nas diligências apuratórias. A metodologia adotada foi a pesquisa doutrinária, normativa e jurisprudencial. O resultado foi a definição de 04 (quatro) critérios cumulativos para aferição do excesso de prazo na tramitação do inquérito policial, cuja presença, no caso concreto, se revela suficiente para justificar a atuação judicial (provocada ou ex officio) para fazer cessar o constrangimento ilegal decorrente do prazo excessivo de tramitação da investigação.

This dissertation deals with the right to a reasonable duration of the process applied to the police investigation and proposes, based on an idea of constitutionalization of the investigative act, the observance — not that it proves compatible — of the constitutional guarantee from the pre trial investigation phase. The objective of the research is to reach, based on reflections on the excessive time frame in the police investigation and the analysis of the forms of closing the investigation and the characteristics of the delegitimization of the criminal system as a justification for judicial intervention in the investigative stage, criteria that authorize the action of the Judiciary to safeguard the subjective right of the individual under investigation against undue delays in the investigative proceedings. The methodology adopted was the doctrinal, normative and jurisprudential research. The result was the definition of 04 (four) cumulative criteria for measuring the excessive time in the processing of the police investigation, the presence of which, in the specific case, is sufficient to justify judicial action (provoked or ex officio) to put an end to the illegal constraint resulting from the excessive time in the processing of the investigation.