Cobrança de dívidas tributárias na PGDF: uma análise entre instrumentos administrativos e judiciais aplicados ao IPTU e IPVA

Abstract

Esta dissertação apresenta um estudo de caso sobre a cobrança de créditos tributários no Distrito Federal, com o objetivo de examinar criticamente os métodos empregados pela Procuradoria Geral do Distrito Federal/PGDF — negativação, protesto extrajudicial e execução fiscal — avaliando seu desempenho em termos de recuperação de receitas, custos operacionais, tempo de resposta e impacto sobre o comportamento do contribuinte considerando o cenário da Reforma Tributária. Metodologicamente, adota abordagem qualitativa e exploratória, combinando análise normativa, levantamento de dados oficiais, estudo de caso institucional e referências de economia comportamental para compreender fatores que influenciam a inadimplência e as respostas dos contribuintes aos diferentes instrumentos de cobrança. Os resultados revelam que a negativação e o protesto apresentem maior capacidade de induzir regularização em fases iniciais, a execução fiscal permanece onerosa e de baixa efetividade para débitos de menor valor, contribuindo para a sobrecarga do sistema judicial. Constatou-se, ainda, a ausência de um fluxo estruturado e padronizado de comunicação entre fisco e contribuinte, o que reduz a eficiência das medidas aplicadas. Como conclusão, o estudo propõe a implementação de uma régua de cobrança administrativa baseada em segmentação por score, comunicação automatizada e uso integrado de dados, demonstrando sua viabilidade técnica no contexto institucional do DF e seu potencial para aumentar a eficiência arrecadatória, reduzir custos e modernizar a gestão da dívida ativa. A dissertação apresenta, ao final, diretrizes operacionais consolidadas em Minuta de Nota Técnica destinada à aplicação prática da proposta viabilizando a utilização por outros entes federativos.

This dissertation presents a case study on the collection of tax credits in the Federal District, aiming to critically examine the methods employed by the Attorney General's Office of the Federal District/PGDF — negative credit reporting, extrajudicial protest, and tax enforcement — evaluating their performance in terms of revenue recovery, operational costs, response time, and impact on taxpayer behavior considering the context of the Tax Reform. Methodologically, it adopts a qualitative and exploratory approach, combining normative analysis, official data collection, an institutional case study, and behavioral economics references to understand factors influencing delinquency and taxpayer responses to different collection instruments. The results reveal that negative credit reporting and protest have a greater capacity to induce regularization in initial phases, while tax enforcement remains costly and ineffective for smaller debts, contributing to the overload of the judicial system. Furthermore, the absence of a structured and standardized communication flow between the tax authorities and taxpayers was observed, reducing the efficiency of the measures applied. In conclusion, this study proposes the implementation of an administrative collection strategy based on score segmentation, automated communication, and integrated data use, demonstrating its technical feasibility within the institutional context of the Federal District and its potential to increase collection efficiency, reduce costs, and modernize the management of outstanding debt. The dissertation concludes with consolidated operational guidelines in a Draft Technical Note aimed at the practical application of the proposal, enabling its use by other federative entities.