O limite entre a liberdade de expressão do empregador e a coação dos empregados: análise do caso HAVAN

Abstract

Este artigo busca analisar as consequências jurídicas de a liberdade de expressão do empregador implicar coação aos empregados. Inicialmente foi realizada pesquisa bibliográfica e documental sobre direitos fundamentais, mais especificamente, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações de trabalho. Em seguida, foi analisado o caso Havan – Luciano Hang, proprietário da Havan, na véspera das eleições de 2018, além de pressionar seus funcionários para votarem no atual presidente Jair Bolsonaro, fez um “vídeo de campanha” para o então candidato Jair Bolsonaro – à luz dos direitos fundamentais, ponderando-se entre os direitos do empregador e os direitos dos empregados. Foi possível concluir que, ainda que nem sempre seja possível identificar os limites entre o poder diretivo do empregador e o direito de liberdade de expressão e personalidade dos empregados, no caso Havan as violações aos direitos dos empregados ficaram evidentes.