A execução antecipada da pena em face do princípio da presunção de inocência

Abstract

A presente pesquisa tem como propósito averiguar a constitucionalidade da execução antecipada da pena, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, em face dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, em especial o princípio da presunção de inocência. Para isso, os argumentos adotados naquela decisão são classificados, à luz da doutrina de Dworkin, e examinados. O trabalho também aborda relevantes aspectos do princípio da presunção de inocência. Os marcos teóricos adotados são a referida classificação em argumentos de princípio e argumentos de política, a força normativa da constituição e a supremacia da norma constitucional. O trabalho também apresenta a oscilação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na vigência da Constituição de 1988, sobre a execução antecipada da pena. Alguns fatores contrários ao início do cumprimento da pena sem ter havido o trânsito em julgado também são expostos no trabalho. A pesquisa adota o método qualitativo, e os dados coletados são essencialmente bibliográficos e documentais, especialmente julgados do Supremo Tribunal Federal e legislação pertinente. A conclusão visa a demonstrar se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 126.292/SP, deixou ou não de prestigiar direitos fundamentais individuais, em especial o da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição da República, na medida em que passou a autorizar o início da execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.