A prisão cautelar para fins de extradição no direito brasileiro: abordagem sobre a cooperação jurídica internacional e a centralidade dos direitos humanos

Abstract

Esta dissertação busca compreender as possibilidades teóricas acerca da viabilidade de manutenção da prisão cautelar para extradição como condição de procedibilidade do processo extraditório e medida indispensável à efetividade do instituto, à luz dos novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.445/2017. Trata da cooperação jurídica internacional, examinando aspectos relacionados à sua instrumentalidade, efetividade processual e consecução da repressão criminal, em última instância. O enfoque sobre o diálogo internacional, consequente do processo globalizatório, evidencia a necessidade de convergência das proteções mínimas do indivíduo. Para tanto, examinar-se-ão os processos de extradição passiva de 2015 a maio de 2018, apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, em que houve conversão da prisão preventiva para extradição em medida cautelar diversa, conjugando, com fulcro nos postulados do garantismo penal, as necessidades de segurança pública e paz social com a universalização dos direitos humanos e o princípio da dignidade humana como vetor hermenêutico de todo o sistema jurídico brasileiro.