A judicialização das escolhas regulatórias do setor elétrico

Abstract

O presente trabalho, por meio da análise de três estudos de caso, analisou as causas que acarretaram a massiva judicialização do setor elétrico. O estudo constatou que a judicialização das discussões resultaram no agravamento do desequilíbrio regulatório, alterando a dinâmica de contabilização e liquidação da Câmara de Comercialização do Setor Elétrico - CCEE e aumentando a insegurança jurídica entre os agentes regulados. Nada obstante, tal consequência foi importante para alertar o Estado sobre as inconsistências das escolhas regulatórias, fazendo com que fossem detectadas as falhas sistêmicas e a reconstituição de medidas visando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes.

The present work, through the analysis of three case studies, analyzed the causes that led to the massive judicialization of the electric sector. The study found that the judicialization of the discussions resulted in the worsening of the regulatory imbalance, altering the accounting and settlement dynamics of the Electric Sector Trading Chamber (CCEE) and increasing legal uncertainty among regulated agents. Nevertheless, this consequence was important to alert the State to inconsistencies in regulatory choices, leading to the detection of systemic failures and the reconstitution of measures aimed at the economic and financial balance of existing contracts.