A responsabilidade civil como instrumento de gestão de riscos e crises ambientais

Abstract

O desenvolvimento do sistema de responsabilização civil ambiental e seu funcionamento em reação aos danos causados ao bem ecológico, com seus reflexos na vida do cidadão, sejam esses danos potenciais ou efetivos, em confluência com o Direito dos Desastres, corresponderá à linha mestra desta dissertação. Possui relevância, a motivar esta abordagem, em razão da necessidade de práticas preventivas ou precaucionais, afastando-se a ocorrência concreta de danos ambientais, por sua iminente irreversibilidade, sem desconsiderar, eventualmente, a adoção de ações voltadas para o reequilíbrio ambiental em caso de lesões efetivas ao meio, assegurando o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado ao corpo social, algo essencial em um Estado Constitucional Ambiental. A responsabilidade civil será analisada como um instrumento em mutação, que viveu e vive momentos de instabilidade, dentro de um sistema jurídico que lida com riscos e crises ambientais, relacionando-se à reparação de prejuízos e também ao estabelecimento de práticas que antecedem os danos ambientais, com princípios norteadores do Direito Ambiental e do Direito dos Desastres, a incidir sobre o Direito Civil, levando-o a uma readequação ou à transmutação para a responsabilização dentro da dinâmica do Direito de Danos. O sistema de responsabilização atualizado para ser ferramenta de gestão não só de danos, mas também de riscos inadmissíveis ao ambiente, presentes na sociedade pós-industrial. Ou seja, o estabelecimento da responsabilidade por dano ambiental futuro, hipotético. Com o fito de chegar ao objetivo de investigação do sistema de responsabilização mencionado, analisar-se-á tragédias ambientais de proporção, Mariana/MG e Brumadinho/MG, que funcionam como fatores de instigação e permitem a conclusão de existência de falha no sistema jurídico de prevenção e resposta. Será abordada a concepção de deslocados ambientais internos, difundida em estudos de especialistas contemporâneos no âmbito internacional, com destaque à questão humanitária, a enfatizar o peso da proteção ecológica. Por fim, ainda no âmbito da gestão de riscos e danos ambientais, será desenvolvida investigação quanto ao Direito dos Desastres, em pleno crescimento teórico, como um “novo ramo” do Direito, abalizado pela diversidade de fontes, jurídicas ou não, atrelado à necessidade de atuação preventiva, a considerar os riscos ecológicos, concretos ou abstratos, bem como respostas rápidas aos desastres ambientais ocorridos, com origem seja antropogênica ou natural, frisando seu relacionamento com a responsabilidade civil por danos ambientais futuros, tal como com a questão dos deslocados ambientais internos, em especial, àqueles movidos pelos mares de lama liberados pelas barragens de Fundão e Córrego do Feijão, uma maneira de realçar a importância humanitária de institutos jurídicos para tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a viabilizar qualidade de vida aos cidadãos, resguardando a Constituição ecológica, erigindo-se um sistema de gestão circular de riscos e danos ambientais. Um estudo teórico reflexivo, portanto, com investigação da problemática da proteção ambiental, delimitado a partir da observação da contribuição do sistema de responsabilização. A pesquisa está amparada, essencialmente, em literatura jurídica, nacional e estrangeira, decisões judiciais e notícias de jornais que permitirão a construção do estudo.

The development of the environmental civil liability system and its functioning in reaction to the damage caused to the ecological good, with its consequences in the life of the citizen, whether these potential or actual damages, in confluence with the Disaster Law, will correspond to the main line of this dissertation. This approach is relevant, due to the need for preventive or precautionary practices, avoiding the concrete occurrence of environmental damage, due to its imminent irreversibly, without disregarding, eventually, the adoption of actions aimed at environmental re-balancing in case of effective injuries to the environment, ensuring, to the people who compose society, the right to an ecologically balanced environment, something essential in an Environmental Constitutional State. Civil liability will be analyzed as a changing instrument, which lived and lives moments of instability, within a legal system that deals with environmental risks and crises, related to the repair of losses and also to the establishment of practices that precede environmental damage, with guiding principles of Environmental Law and Disaster Law, focusing on Civil Law, leading to readjustment or transmutation for accountability within the dynamics of Tort Law. The updated of the accountability system to be a management tool not only for damage, but also for unacceptable risks to the environment, present in postindustrial society. In order to reach the investigation objective of the aforementioned accountability system, environmental tragedies of proportions from Brazil will be analyzed, Mariana/ MG and Brumadinho/ MG, which act as instigating factors and allow the conclusion of the existence of a flaw in the legal system prevention and response. The conception of internally displaced people, disseminated in studies by contemporary specialists at the international level, with emphasis on the humanitarian issue, will be addressed, highlighting the importance of ecological protection. Finally, still within the scope of environmental risk and damage management, research on Disaster Law will be developed, in full theoretical growth, as a “new branch” of Law, empowered by the diversity of sources, legal or not, linked to the need preventive action, considering ecological risks, concrete or abstract, as well as rapid responses to environmental disasters that have occurred, whether anthropogenic or natural, stressing its relationship with civil liability for future environmental damage, such as with the issue of environmental displaced people, internal ones, especially those moved by the muddy seas released by the Fundão and Córrego do Feijão, iron ore dams, a way of highlighting the humanitarian importance of legal institutes to protect the ecologically balanced environment, to make quality of life possible for citizens, safeguarding the ecological Constitution, erecting a circular management system of baits and environmental damage. A reflective theoretical study, therefore, with investigation of the problem of environmental protection, delimited from the observation of the contribution of the accountability system. The research is supported, essentially, in legal, national and foreign literature, court decisions and news from newspapers that will allow the construction of the study.